ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉGIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.9.1991.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada, o mesmo ocorrendo com a Ata referente à Trigésima Segunda Sessão Solene. Em prosseguimento, foram encaminhados, à MESA, pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 213/91 (Processo nº 2468/91); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Resolução nº 41/91 (Processo nº 2466/91); pelo Vereador Gert Schinke, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 37/91 (Processo nº 2351/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram o Ofício nº 2999/91, da Câmara Municipal de Tupã/SP; e o Ofício s/nº, do Clube de Mães Judith Meneghetti. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back, em substituição ao Vereador José Alvarenga e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear o Asilo da Mendicidade Padre Cacique pelo transcurso de seu centésimo décimo aniversário de fundação, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Letícia Arruda, e registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, dos Senhores Oscar Feijó, Presidente do Asilo da Mendicidade Padre Cacique; Alno Ferrari, representando o Rotary Club; Alfredo Vigna, Presidente do Lions de Porto Alegre, Passo D’Areia; Adherbal Barbosa Faria, representando o Lions de Porto Alegre, Redenção, e, ainda, registrou as presenças, no Plenário, dos Senhores Hypólito Cabeda, Diretor-Tesoureiro; Kleber de Castro, ex-Vereador e Secretário Geral; Aldo Ferreira e Gildo Milman, Conselheiros do Asilo Homenageado; do Cônego José Mathias; das Senhoras Clarildes Feijó; Laís Chages; Clara Kipper; e das Irmãs Berenice e Leandra. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Vereadora Letícia Arruda, em nome das Bancadas do PMDB, PTB, PCB e PL, e como proponente da homenagem, falou acerca da vida nos asilos, ressaltando o carinho reinante no Asilo Padre Cacique. Ainda, comentou dificuldades que vem enfrentando a referida Entidade, parabenizando-se com a sua diretoria pelos relevantes serviços prestados. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, discorreu sobre a história da Entidade homenageada, analisando os motivos que levam as famílias a deixarem seus idosos em asilos. Disse, também, ser a sapiência dos mais velhos fundamental para o País. O Vereador Vicente Dutra, em nome da Bancada do PDS, referiu-se à presente solenidade, dizendo ser muito oportuna a proposição da Vereadora Letícia Arruda. Ressaltou a importância das entidades que se dedicam à proteção dos mais velhos e das crianças, comentando o trabalho desenvolvido pelas Irmãs do Asilo da Mendicidade Padre Cacique. O Vereador Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, chamou a atenção para as necessidades que enfrenta o Asilo da Mendicidade Padre Cacique, solicitando ao Poder Executivo que faça a conservação dos muros, fiscalize o patrimônio e assegure boa condição de uso para a referida Entidade. O Vereador Ervino Besson, em nome da Bancada do PDT, reportou-se sobre a luta do Asilo Padre Cacique para desenvolver um trabalho em prol da velhice. Saudou os administradores do mesmo pela bondade e carinho com que tratam os idosos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Oscar Feijó, Presidente do Asilo da Mendicidade Padre Cacique, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Em continuidade, foram entregues flores à Vereadora Letícia Arruda por representantes do Asilo Homenageado. Na ocasião, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, suspendendo os trabalhos às quinze horas e trinta e sete minutos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno. Às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu comentários acerca dos reajustes salariais dos municipários, dizendo que a administração municipal “roubou” direitos adquiridos dos funcionários municipais, no referente a seus vencimentos. Às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri e João Dib, acerca de denúncias formuladas pelo Vereador João Dib, hoje, em comentário efetuado na Rádio Bandeirantes; dos Vereadores Martim Aranha Filho, Clóvis Ilgenfritz, Ervino Besson e Vieira da Cunha, acerca das Atas da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária e da Trigésima Segunda Sessão Solene; dos Vereadores Décio Schauren e João Dib, acerca dos apanhados taquigráficos do discurso efetuado hoje, pelo Vereador João Dib, durante o período de Comunicação de Líder. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Airto Ferronato, aposta ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Machado, Cyro Martini e Gert Schinke, teve adiada sua discussão por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Airto Ferronato. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, José Valdir e João Dib, acerca dos pronunciamentos feitos com referência à discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91. Após, o Vereador Dilamar Machado solicitou nova verificação de “quorum”. Constatada a existência de “quorum”, o Vereador Dilamar Machado solicitou relação dos ausentes no momento da referida verificação de “quorum”. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato, solicitando alterações na ordem de votação da matéria em pauta. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha, acerca da distribuição em avulsos da matéria constante da Ordem do Dia. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Vieira da Cunha solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Wilson Santos, solicitando a comprovação do comprometimento de mais de setenta e dois por cento das Receitas Correntes com Gastos de Pessoal, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Luiz Braz e Wilson Santos. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a manifestação de repúdio à atual administração municipal, pela veiculação de panfleto da Associação contra a AIDS, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Adroaldo Correa, João Dib, Omar Ferri e Clóvis Brum, não sendo votado face ao encerramento da Sessão. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos regimentais, e foram prorrogados, nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno, por proposição do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri, Wilson Santos e Wilton Araújo, este nos termos do artigo 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nestes meus dois anos e meio de Câmara de Vereadores raramente eu procedo desta maneira, e esta é a primeira vez que este Vereador no início de uma Sessão levanta uma Questão de Ordem. V. Exª sabe, eu briguei com muitos Vereadores nesta Casa sempre de frente a frente, de corpo presente, pelo menos, é que agora eu vinha vindo da minha casa para esta Câmara e liguei a Rádio Bandeirantes e ouvi que estava prestando um pronunciamento naquela Rádio o Ver. João Dib e através da mesma o Ver. João Dib, que está presente, ainda bem, porque senão eu iria pedir que ele fosse notificado da minha Questão de Ordem. O Ver. João Dib afirmou naquela Rádio que muitos Vereadores, sequer discutiram 20% da Pauta e outros chegam aqui, fazem Comunicação de Liderança e desaparecem e há Vereadores que não se importam com as votações, com a Ordem do Dia e outros que apresentam projetos que não deveriam apresentar porque são ridículos, a Questão de Ordem tem o objetivo de pedir que notifique o Ver. João Dib, que está aqui de corpo presente, para que esclareça essas denúncias ou então aponte os Vereadores que apresentam projetos ridículos ou que não discutem nem 20% da Pauta ou que fazem Questões de Ordem e desaparecem do Plenário ou então não votam proposições, projetos de lei, constantes da Ordem do Dia, porque se não quem perde é a Casa.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri e recebido o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou solicitando a V. Exª que faça, através do serviço taquigráfico da Casa, chegar às mãos do Ver. Omar Ferri a cópia do meu pronunciamento feito neste Plenário na segunda-feira, onde S. Exª, talvez por desatenção, mas participou do meu discurso, ouviu exatamente tudo que eu disse na Rádio Bandeirantes agora e não ouvi naquele momento contestação do nobre Ver. Omar Ferri. Portanto, eu não tenho nada que retirar e mesmo na segunda-feira, comprovado ficava o que dizia, porque de repente só tinha 16 Vereadores e a Ordem do Dia foi suspensa.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Está registrada a sua Questão de Ordem, será encaminhada cópia taquigráfica ao Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Para que continue o registro dos nossos apartes, Presidente, é que o Ver. João Dib tem que estabelecer uma linha diferencial ou pelo menos uma diferença entre aquilo que é dito nesta Casa que muitas vezes fica intramuros, ou apenas registrado pelo Setor de Taquigrafia, e aquilo que é dito por aí ao público da Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Para uma Questão de Ordem, com a palavra o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Solicito, se fosse possível, é lógico, considerar como lida a Ata da Sessão Solene ocorrida ontem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é para pedir que conste em Ata o nosso pronunciamento em aparte ao Ver. Luiz Machado em que, respeitosamente, nos propusemos a verificar as questões que ele vinha reclamando no seu discurso com relação à Administração.

O SR. PRESIDENTE: Constará em Ata, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria a V. Exª que fosse lida mais uma vez aquela parte da Ata onde parece que consta que eu critiquei a Administração Popular, porque não entendi bem.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Ver. Ervino Besson, existem dois momentos em que V. Exª se manifesta. O primeiro é com relação àquela Questão de Ordem colocada por mim no dia anterior, que V. Exª apoiou e ainda colocou outras. Não é nesse ponto?

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como nós temos uma homenagem prevista agora, no Grande Expediente, e esse problema da retificação da Ata pode gerar uma certa polêmica, eu sugiro a V. Exª que providencie numa cópia da Ata e distribua ao Vereador interessado na retificação e que passemos imediatamente ao Grande Expediente, até em respeito aos convidados aqui presentes, para, em seguida, voltarmos à discussão e votação da Ata. É um Requerimento que faço a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem. Nós retiramos as duas Atas que estão em votação, neste momento. Colocamos em votação Requerimento do Ver. José Alvarenga que solicita Licença, no dia 25 de setembro do corrente ano, para Tratar de Interesses Particulares. Parecer do Ver. Omar Ferri: pela aprovação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao Grande Expediente, informando que o mesmo será dedicado a homenagear o Asilo da Mendicidade Padre Cacique, em razão do transcurso de seu 110º aniversário de fundação, a Requerimento da Vereadora Letícia Arruda, aprovado por unanimidade por esta Casa. Componentes da Mesa: Senhores Oscar Feijó, Presidente do Asilo da Mendicidade Padre Cacique; Alno Ferrari, representando o Rotary Club; Alfredo Vigna, Presidente do Lions de Porto Alegre, Passo D’Areia; Adherbal Barbosa Faria, representando o Lions de Porto Alegre, Redenção, e, ainda, registrou as presenças, no Plenário, dos Senhores Hypólito Cabeda, Diretor-Tesoureiro; Kleber de Castro, ex-Vereador e Secretário Geral; Aldo Ferreira e Gildo Milman, Conselheiros do Asilo Homenageado; do Cônego José Mathias; das Senhoras Clarildes Feijó; Laís Chages; Clara Kipper; e das Irmãs Berenice e Leandra.

Concedemos a palavra à Verª Letícia Arruda, que falará em nome da sua Bancada, o PDT, e das demais Bancadas: PMDB, PTB, PCB e PL.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: (Lê a composição da Mesa.) A nossa proteção, pedimos neste momento ao Padre capelão do Asilo, José Mathias Kercher, que há 21 anos acompanha esta família muito especial. A todos os presentes, amigos do Asilo Padre Cacique, aos jovens que moram no Asilo o meu carinho e todo o meu amor.

“A Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na Comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Art. 230, do Capítulo Sétimo, da Constituição Federal/1988.

A Sociedade atual, caracterizada como um novo modelo de desenvolvimento econômico reflete, na maioria das vezes, a desatenção para com o indivíduo, seus direitos, necessidades e conquistas. Assim, quando pensamos e falamos sobre os idosos não podemos nos omitir de criticar a política nacional que pouco beneficia os sexagenários fadados a serem excluídos do convívio social, discriminados por um sistema altamente capitalista, que não mais os enquadra no modelo produtivo do grupo a que pertencem.

Marginalizados, solitários, amparados por leis que pouco lhes asseguram programas habitacionais e de saúde, aos idosos resta a submissão e a resignação pelos escassos direitos adquiridos através da Constituição Federal, que lhes garantiu benefícios na área previdenciária, atualmente, ameaçados de extinção, através de novas medidas governamentais.

De significativo, apenas uma conquista: a gratuidade nos transportes urbanos e metropolitanos, consagrada na Carta Magna, aos maiores de 65 anos.

Senhores! É urgente, portanto, a adoção de uma política séria em prol da comunidade idosa do Brasil, terceira parcela da população nacional. Envelhecer é um direito do idoso, garantido constitucionalmente e biologicamente!

O que temos a destacar são os poucos asilos espalhados pelo País que asseguram um leito gratuito, além da alimentação e lazer aos “velhinhos” desabrigados ou discriminados pela própria família.

Hoje, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, estamos reunidos para homenagear um lar, um abrigo de amor, um abrigo de carinho e fraternidade, principalmente, respeitabilidade a 150 preciosas vidas que há 110 anos o Asilo da Mendicidade Padre Cacique com dificuldades vem lutando para manter esta grande família.

Prezados Diretores do Asilo da Mendicidade Padre Cacique e queridos idosos que residem no Asilo.

Por seus relevantes serviços prestados no decorrer desses 110 anos e que no dia 12 de setembro passado comemorou a data de sua fundação é que hoje a Câmara Municipal de Porto Alegre através de seus representantes, através do povo desta Cidade presta esta singela homenagem a um grande lar que abriga uma família muito especial de trabalhadores que ajudaram a construir este País, este Estado e esta Cidade e hoje guardam a sabedoria, a experiência e uma grande vivência a transmitir aos seus descendentes. Muito obrigada! Nossa luta continua, nossa causa é a mesma! (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que falará em nome da sua Bancada, o PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: (Menciona os componentes da Mesa.) Senhoras que foram citadas aqui, que participam, por extensão, da Mesa; Senhores, prezados Colegas Vereadores, pessoas que nos assistem hoje.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e em especial dos Vereadores que estão presentes: Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, Giovani Gregol.

Nós não podíamos deixar passar esta data sem ocupar a tribuna, primeiro dizendo que foi muito feliz a iniciativa da Verª Letícia Arruda e por conseqüência da aprovação por unanimidade desta Casa, esta proposta de homenagem a esta Entidade que comemora 110 anos.

É uma honra muito grande para nós, do Partido dos Trabalhadores, saudá-los. Queremos também concordar com a autora desta proposta com as preocupações que ela colocou, com as dificuldades que nós mesmos estamos vivendo no momento brasileiro. E no caso das nossas dificuldades que geram, num primeiro momento, o mal-estar social, o desemprego, a falta de condições dignas de vida para a maioria do povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros, de qualquer setor, além de atingir esta parcela da população, quando a gente se encontra numa fase ruim e, em especial, na atual conjuntura, quem é atingido mais diretamente e de imediato? São dois grandes setores da nossa sociedade: as crianças, recém nascidas e os idosos que sofrem qualquer momento de crise.

E nós, o Partido dos Trabalhadores e tenho certeza de que outros partidos, não somos os únicos, mas temos uma firme convicção de que a nossa sociedade precisa unir esforços, para que a sociedade brasileira, não só neste momento de crise, busque soluções, principalmente para este problema que é crônico no nosso País, não só neste momento, mas historicamente que é o problema que vai acontecer na chamada terceira idade com a maioria das pessoas. Nós sabemos que famílias abonadas, famílias de classe média já têm problemas desse tipo com os seus idosos, que, no fim da vida, ficam com dificuldades enormes. Que diremos então daqueles que não tiveram, ou que não têm os familiares e as posses mínimas necessárias para esta fase da vida. Nós, com toda a sinceridade, do fundo do coração, tenho certeza, em nome de todos os companheiros do PT queremos dizer em especial aos velhinhos e às velhinhas que hoje estão nos visitando e estão lá no asilo, da nossa total fraternidade, do nosso apoio aos que hoje trabalham pela sustentação desse asilo, e a nossa convicção de que a união de esforços fará com que esse País entre numa outra era em que as pessoas idosas sejam mais respeitadas, tenham melhores condições, maiores garantias na sua vida, porque a dignidade, a sabedoria, a sapiência dos velhos é fundamental para a sociedade, é fundamental para a juventude, é fundamental para a vida do nosso País.

Em nome do PT, a nossa saudação a todos e o desejo de que essa entidade prospere cada vez mais para poder cumprir essa missão maravilhosa que ela vem cumprindo nesses tempos tão difíceis como nós estamos vivendo. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Vicente Dutra, que fala em nome da sua Bancada, o PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: (Menciona os componentes da Mesa.) Sr. Kleber de Castro, Secretário Geral do Asilo, ex-Vereador desta Casa, de grande passagem neste Legislativo; Srª Vera Cabeda; Srª Clara Kipper, minha ilustre e digna companheira do Rotary; Sr. Felipe Bonnerberger; companheiros e companheiras do Rotary Club e do Lions; participantes do Asilo Padre Cacique. Fiquei pensando, enquanto a Verª Letícia Arruda discursava, proponente desta homenagem, sobre o problema do idoso e concluí ser este um momento para esta Casa, ao ponto de registrar a passagem dos 110 anos de aniversário do Asilo.

Tive a oportunidade de conviver e trabalhar com a questão do idoso ao presidir a FUNDASUL, quando me apaixonei pelo assunto. Um dos grandes incentivadores, na época da Cáritas, foi Cyro Lafen. Na época, ninguém falava em idoso no Brasil, a não ser aqueles que trabalhavam diretamente nas entidades, mas, a nível governamental ninguém falava sobre o assunto. Já, na ocasião fazia a Cáritas despertar para esse grande problema. Evidente, depois com acompanhamento e dados técnicos, deslumbramos um problema de uma magnitude extraordinária. O Brasil, sem dúvida, é um dos Países que mais segrega o idoso, possivelmente pela grande camada da população de jovens. Não gostaria de usar a palavra rejeitar, mas a palavra segregar, os senhores que trabalham nesta área confirmam isso aí. Então, Verª Letícia Arruda foi muito feliz a sua iniciativa em propor esta homenagem porque é o momento da Casa parar, parar numa Sessão Ordinária de quarta-feira. Esta Casa raramente faz sessões de homenagens na quarta-feira porque quarta-feira é um dia que nós chamamos de sessão cheia, porque os projetos principais da Casa são discutidos, abordados, votados na quarta-feira. Então, o fato da Casa ter permitido o encaixe deste momento para homenagear o Asilo Padre Cacique dá bem o valor, a estima que esta Casa tem por esta benemérita instituição que tanto serviço tem prestado à população de Porto Alegre, particularmente aos nossos idosos.

Este assunto, idoso, somente de alguns anos para cá é que passou a ser abordado. Hoje temos o Conselho para o Idoso; pelo menos tentam despertar na comunidade como um todo o assunto do idoso, nós temos os grupos de convivência sendo incentivados em todo o Brasil para o agrupamento dos idosos, nas paróquias, nos clubes sociais; nós temos a especialização da geriatria, que é relativamente nova dentro da Medicina, nós temos a difusão de casas pagas, privadas, para o acolhimento do idoso. Enfim, há toda uma caminhada de alguns anos para a perspectiva de melhores dias, melhor bem-estar para o idoso. Mas eu fico imaginando o que seria este Brasil há 110 anos atrás, a clarividência, a benemerência daqueles nossos irmãos que naquela ocasião tiveram a idéia – há 110 anos – de acolher os idosos. Imaginem o que não era o idoso daquela ocasião, se há poucos anos já era assim. Hoje, nós temos a preocupação com o aposentado que ainda muito tem a caminhar, já está no discurso, já está na Constituição, isso já é meio caminho andado, agora temos que transformar este discurso em realidade em relação aqueles que fizeram este País chegar ao ponto em que ele está hoje, cheio de crises, cheio de problemas, mas é um grande País. Isso não saiu do ar, foi alguém que o construiu e nós temos que ter este respeito e esta admiração por essas pessoas que fizeram este Brasil trilhar este caminho e transformar numa, como existe hoje infelizmente, numa crise sem precedente, mas ainda uma Nação respeitada, uma Nação que não tem problemas de fronteira, uma Nação que tem um território, uma Nação que tem uma língua e uma identidade. Eu gosto de ser brasileiro como gosta lá o nosso irmão de Manaus. E não tínhamos, há alguns anos atrás, comunicação. Era mais fácil me comunicar com a Europa, com os Países do Prata do que me comunicar com o Maranhão. E, no entanto, esse Brasil manteve essa unidade, e essa unidade foi mantida por quem? Pelos nossos velhos, nossos antepassados que lutaram para manter este País no que ele hoje é. Triste a Nação que não dê a atenção e o respeito aos seus mais velhos. Triste a Nação! É uma Nação destinada ao fracasso e à regressão. Eu vejo que Porto Alegre, dentro do contexto nacional, está muito à frente das demais cidades brasileiras. Não conheço todas, evidentemente, mas, por informações, a gente acompanha este assunto, está avançando rapidamente nesta questão da conscientização em relação ao idoso. Amanhã teremos uma Sessão Solene em homenagem ao idoso onde, novamente, iremos abordar este assunto. A nossa Lei Orgânica também contempla em várias passagens a figura do idoso. Mas, neste momento, só me resta, em nome do PDS, transmitir os nossos cumprimentos à Direção do Asilo Padre Cacique, às irmãs da obra de Santa Catarina, que há 82 anos ininterruptos estão cuidando dos nossos idosos no Asilo Padre Cacique. E gostaria de vaticinar neste momento que, daqui a alguns anos, quem sabe no máximo 30 anos, esta Casa preste uma homenagem ao Padre Cacique, mas não mais como um lar; que não seja mais um local para que os idosos tenham o seu lar, que acabe isso aí, embora nós saibamos que eles lá tenham o melhor atendimento, com todo o carinho, com toda a atenção, mas, na verdade, isto é uma anomalia; o velho tem que estar é com a sua família, se não tem mais filhos que fique na casa de um parente, de um sobrinho, de um irmão. Ali é o seu lar e ali é que deve ficar. Esse é o nosso desejo, para que nós possamos, os nossos filhos, nossos netos, quem sabe, daqui a mais alguns anos, estarem aqui, nesta Casa, festejando o aniversário do Padre Cacique, mas como uma casa que vá acolher as pessoas de terceira idade para irem lá dançar. Vamos lá dançar, fazer festas lá. Eu estarei lá, também, quem sabe, dançando, tomando chá, ouvindo histórias. E queira Deus que nesse dia, daqui a poucos anos, quem sabe, não mais como lar, mas como uma casa que acolha as pessoas de terceira idade, possamos estar ali conversando com jovens nos escutando com respeito, transferindo conhecimentos de vida que os velhos têm para dar ao longo de suas vidas. Que possamos nos juntar jovens, velhos, idosos, pessoas maduras, da minha idade, porque todos têm, como bem disse a Verª Letícia Arruda, o direito de envelhecer.

O Brasil está caminhando para isso. Porto Alegre está caminhando a passos largos para isso. E queira Deus que possamos chegar o mais rápido possível a isso.

Mas eu só queria registrar, como um dos colaboradores do Asilo Padre Cacique, que vou entrar com um Pedido de Providências para que o busto do Padre Cacique, que hoje se encontra no Parque da Redenção, seja deslocado para o canteiro defronte ao Asilo Padre Cacique. E nada melhor do que ter ali, próximo, esse busto. Isso é um desejo de todos os colaboradores do Asilo. E queira Deus que esta Casa dê seu total apoio a este Pedido de Providências.

Também estou aguardando alguns dados para dar entrada num projeto de lei, denominando uma praça com o nome do seu grande Presidente Valter Almeida, com quem muito aprendi. Inclusive há uma frase que ele repetia muito, que era do Padre Cacique, que dizia “não ter a preocupação se as pessoas faziam bem ou mal; ele tinha preocupação era com as pessoas que não enxergavam o mal que podiam fazer; aquela que está completamente omissa e que não vê o mal, essa sim é uma preocupação.” Vejam que filosofia! Que filosofia de vida, Senhores!

E Valter Almeida terá perpetuado seu nome numa praça desta cidade, para que possamos homenagear uma figura que tanto deu para o Asilo Padre Cacique.

Meus cumprimentos a todos e que continuem os colaboradores a auxiliar essa instituição, que é o nosso querido Asilo Padre Cacique. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, em nome do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, em exercício, da Câmara Municipal, Ver. Airto Ferronato; Sr. Oscar Feijó; Engº Alno Ferrari; Sr. Alfredo Vigna; Sr. Adherbal Barbosa Faria; Sr. Kleber de Castro; Sra. Clarildes Feijó; Sra. Vera Cabeda; Dr. Aldo Leão Ferreira; Sr. Gildo Milman; Sr. Cleobs Araújo. Deixei por final o Sr. Hypólito Cabeda, Diretor-Tesoureiro do Asilo da Mendicidade Padre Cacique. Deixei para o final porque, há poucos dias, e eu vou falar mais dos assuntos práticos do Padre Cacique, porque a sua história já foi aqui contada pelos mais diversos oradores, e eu pretendo, então, em meu nome, do PFL, em nome do Ver. Martim Aranha, nossa Bancada que está presente, deixei por último o Diretor-Tesoureiro, porque, há poucos dias, eu recebi um ofício da Direção do Padre Cacique, em que me agradecia e me elogiava por ter mandado para lá jornais, papéis, que tinham sido vendidos. Então, eu imagino o trabalho do Sr. Hypólito Cabeda, que é o Tesoureiro do Padre Cacique, para tentar conciliar uma sociedade como a nossa, que não ajuda, com uma inflação e com os custos de uma entidade como esta, fazendo com que até uma simples transferência, uma doação de papéis usados, fosse considerada algo que se tivesse que agradecer.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurei ver junto com o Cleobs, Vice-Presidente do Padre Cacique, por feliz coincidência meu primo, somos parentes, quais eram, na verdade, as necessidades mais prementes, para que essa Casa – sob a liderança da Verª Letícia Arruda, que teve a belíssima idéia desta homenagem que estamos fazendo – possa saber de que forma, no momento em que vamos discutir e votar o Orçamento da Cidade, poderemos dar uma continuidade prática a esse nosso reconhecimento de hoje. Estava conversando com o Dr. Gildo Milman, companheiro de infortúnios esportivos, e lembrando o que era Porto Alegre em 1881, quando foi criada essa entidade. Era o Império. O Rio Grande do Sul se reconstruía de guerras e revoluções. Os escravos andavam por essas ruas. Existia uma rua chamada “Rua dos Nabos a 12”, e pessoas desta cidade resolveram fazer uma entidade como esta, que é homenageada hoje. Na verdade, todos nós olhamos o Padre Cacique, mas não penetramos nas suas necessidades, não perquirimos o que lá ocorre. Acho que a Casa, a Prefeitura Municipal têm um grande trabalho a fazer como, por exemplo, a SMOV, o DMAE, o DEP irem lá no Padre Cacique e refazer, ao menos, os projetos hidráulicos, elétricos daquela Casa, que não estão completos. Não se sabe muito bem das necessidades, dos problemas, porque esses projetos, de tão antigos, sumiram. Nós temos, lá, invasões da área do Padre Cacique. O reforço do muro, a construção de muros, é cada vez mais urgente e isso pode ser encaminhado pelo Poder Público Municipal junto com o Poder Público Estadual e o Federal, mas que não levará verbas significativas do Município e podem, tranqüilamente, ser pensadas aqui, neste momento em que estamos prestes a iniciar a discussão do orçamento desta Cidade. A volta da banca que existia junto ao Brique da Redenção, onde eram vendidos artesanatos produzidos pelas senhoras que iam lá no asilo e que junto com as senhoras que lá estão, faziam esses produtos que vendiam junto ao Brique da Redenção e que no momento não estão vendendo, por problemas burocráticos, reavivando o grupo, que o Cleber me disse que não tem um nome oficial, mas que seria o Grupo das Caturritas e que, agora, estão desmotivadas, porque não conseguem escoar os seus produtos junto ao Brique da Redenção. Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que esta Casa, por seus Vereadores, deve dar também mais amor a essa entidade. Nós ficamos muito afastados, eu, ao menos, estou muito afastado desse tipo de envolvimento. Nós ficamos aqui discutindo, trabalhando, recebendo, mas não temos, ou por problemas de tempo, de convite, de uma série de coisas, visitado os nossos asilos, as nossas entidades que aqui existem em grande número. Então, esta Sessão, em tão boa hora solicitada pela Verª Letícia Arruda e aprovada por esta Casa, ao menos para mim, trouxe bem presente essa necessidade que nós temos de não somente pelo nosso interesse fugaz e momentâneo de uma vez por ano, mas pelo nosso interesse diário de dar mais amor e mais atenção a essas entidades que tanto fazem por Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Ervino Besson, em nome da Bancada do PDT.

O SR. ERVINO BESSON: (Menciona os componentes da Mesa.) Meu querido Padre José Mathias, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Teria tanta coisa para colocar aqui a respeito do Asilo Padre Cacique, claro, necessitaria de um longo tempo, mas alguma coisa precisa ser lembrada, hoje. Primeiramente, quero parabenizar a Verª Letícia Arruda por esta feliz iniciativa de pedir uma Sessão para homenagear o Asilo Padre Cacique. Aquela querida figura, aquela cabecinha branca que está lá atrás, ele não se lembrava mais de mim, mas depois que eu falei com ele lembrou, aquele risonho. Por longos anos ele abriu a porta do Asilo Padre Cacique, porque eu entreguei pão no Asilo Padre Cacique 26 anos, na época da Padaria da Cidade de Deus, quando a padaria fechou fui para a Padaria Professor e lá continuamos entregando pão, até que o Asilo fez um convênio com a FEBEM, e hoje recebe o pão da FEBEM.

Ver. Artur Zanella, acho que V. Exª colocou muito bem aqui da tribuna, quando falou do tesoureiro do Asilo o Sr. Cabeda. Eu reforço, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que o Ver. Artur Zanella colocou aqui nesta tribuna. Ao longo desses 26 anos. Seu Cabeda, eu sentia na carne o que o senhor sentia na época de fazer os pagamentos. Que dificuldade, que luta! Graças a Deus que ainda existem pessoas como as Senhoras, como os Senhores, como os padres, como as religiosas, que têm essa preocupação, essa humanidade com os nossos velhinhos. Queiram os Senhores ou não queiram, são descriminados, claro que são. Não é difícil, tristemente a gente vê, hoje, ainda, nos ônibus, que quando tem uma pessoa idosa na parada, muitos motoristas, com cara feia, quando eles vêem que os idosos sobem pela porta da frente. Pobre gente! Essa gente talvez não pensa que um dia eles também vão ficar velhos.

O Asilo Padre Cacique, como outros Asilos que nós temos na Cidade de Porto Alegre, o que essas pessoas fazem pelos nossos velhinhos! Não era difícil naquela época e tenho certeza que ainda continua, principalmente no Dia dos Pais, Dia das Mães, no Natal, na Páscoa, nestes dias onde a família se reúne para festejar juntos aos seus familiares, também acontece no Asilo, mas também acontece facilmente pessoas escondidas em algum canto chorando porque não recebem sequer uma visita de um filho. Assisti muitas vezes esses dramas e quantas vezes! Mas, hoje, com a Graça de Deus e com a graça de algumas cabeças do nosso povo, parece que as coisas estão mudando. Parece que os próprios filhos colocam nas suas consciências de que um velho tem o seu valor. Não é jogando-o num asilo como acontece normalmente, esquecendo do que esta pessoa representou para a nossa Cidade, para o nosso Estado e - por que não dizer? – para o nosso Brasil. Muitas dessas pessoas são jogadas num asilo e esquecidas, mas temos pessoas ainda, como as Senhoras e Senhores aqui presentes, que não esquecem dessas pessoas, desses velhinhos.

Portanto, quero pedir a Deus para que ilumine o caminho de vocês, que dê força, saúde, para que vocês possam dar este calor humano, esta mão estendida que tanto precisam os nossos queridos velhinhos.

Parabéns, Padre Cacique! Parabéns a toda Diretoria e toda esta equipe que trabalha dia-a-dia para dar o conforto aos nossos queridos velhinhos do Asilo Padre Cacique. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Sr. Oscar Feijó, Presidente do Asilo da Mendicidade Padre Cacique.

O SR. OSCAR FEIJÓ: Sr. Ver. Airto Ferronato, no exercício da Presidência da Casa; Sr. Engº Alno Ferrari, representando os Rotary Club; Srs. Alfredo Vigna e Adherbal Faria, representando o Lions Club, Srs. Vereadores, meus amigos conselheiros da Sociedade Comunitária Padre Cacique e também membros da Diretoria da Sociedade Padre Cacique; nosso querido Cônego Mathias que veio, também, prestigiar essa homenagem ao nosso asilo; a Irmã Leandra e, ainda, uma toda especial referência aos nossos asilados que, em bom número, hoje, estão aqui presentes, eles que merecem essa homenagem; meus Senhores e minhas Senhoras. O Asilo Padre Cacique recebe essa homenagem em muito boa hora, prestada por Requerimento da Verª Letícia Arruda, por um número de anos de existência, já, bastante grande, 110 anos é um período bastante grande. Nós tivemos esse período todo sem, absolutamente, interrupção.

Eu, apenas, agradeço aos Srs. Vereadores e a Verª Letícia Arruda por esta brilhante idéia e para chamar a atenção da população de Porto Alegre para este fato.

Eu quero, também, deixar, aqui, para os Senhores uma forma que não foi bastante alertada. Os Senhores imaginem – como já foi dito anteriormente – o que seria Porto Alegre há 110 anos atrás; algo em torno de 130, 140 anos atrás chegou a Porto Alegre um padre baiano que já tinha tido um estágio no Rio, onde havia lecionado Teologia, em colégios do Rio; veio a Porto Alegre, onde lecionava, também em colégios, cursos e atividades que sua capacidade lhe permitiu. Ele, em determinado momento, resolveu dedicar-se aos necessitados. E, como tal, abandonou as outras atividades que tinha e fundou, antes ainda do Asilo, o Colégio Santa Tereza, para meninas, ele queria atender aos dois lados: a infância e a juventude e os idosos. O Colégio Santa Tereza ainda existe, hoje, é a sede da FEBEM. Logo a seguir, ele dedicou-se à fundação e a construção do Asilo da Mendicidade – naquele tempo o Asilo ainda não tinha nome, hoje, Asilo da Mendicidade Padre Cacique.

Imaginem os Senhores as dificuldades que ele encontrava naquela época, porque, também, uma construção, mesmo naquele tempo longínquo, custava muito e o Padre Cacique, às vezes bastante a favor da vontade dos seus superiores, se dedicou a auxiliar os necessitados. Saiu por Porto Alegre angariando recursos, ia de chapéu na mão, os Senhores que conhecem o Asilo Padre Cacique, sabem que existe um desenho do Padre Cacique, onde ele aparece vestido como Padre, e com a sua cartola, naquele tempo usavam cartola, ele aparece com a cartola na mão significando que ele estava sempre pedindo. E, ele conseguiu levantar, por ter visto que a população de Porto Alegre era solidária, uma comunidade que achava que o que ele pedia tinha fundamento, ele conseguiu levantar e construir aquele monumento que hoje, 110 anos depois, continua da mesma forma que ele construiu, que ele fez. Há 110 anos, nós abrigamos lá um número grande de idosos. Observamos ainda que, após a construção, também o asilo continuou sendo mantido pela população de Porto Alegre. Hoje, a Sociedade Humanitária Padre Cacique, que é a mantenedora do asilo possui um determinado número de bens, cujo resultado é empregado na manutenção do asilo. Esses bens também foram doados pela população de Porto Alegre. Os Senhores vêem que Porto Alegre é que construiu, Porto Alegre é que mantém o asilo.

Eu queria, na Casa do povo, na Casa da população de Porto Alegre, que presta esta homenagem ao asilo, transferi-la a essa brilhosa e generosa população de Porto Alegre, porque ela mantém, continua mantendo, e espero que ainda por muitos anos manterá esse asilo.

A Sociedade Humanitária Padre Cacique fundada por motivos de ordem, digamos, administrativa, que é hoje a mantenedora do asilo; e, em outros tempos, manteve também a escola de meninas e meninos que havia ali onde hoje está a FEBEM, também fundada pelo Padre Cacique, continua mantendo e procurando, cada vez mais, desenvolver o espírito que o Padre Cacique pregava. Nós queremos, cada vez mais, atender ao idoso dando melhores condições a ele, a fim de que ele possa ter uma vida prolongada e bastante humana e cada vez mais humana, porque os Senhores sabem que muitos idosos não conseguem nem ter um final de vida humano. O que conseguimos é que asilados do Padre Cacique cada vez mais tenham um final de vida mais humano.

Eu quero agradecer, mais uma vez, a presença de todos aqui e ainda solicitar que existem muitas pessoas que não têm visitado o Asilo que lá compareçam, que lá visitem os idosos porque uma coisa que é muito difícil dar, é o apoio psicológico, o apoio moral a esses velhinhos e quando alguém vai visitá-los eles, de fato, se sentem muito felizes. Este apoio, esta necessidade, não termina, nós, praticamente não temos horário de visitas, quando os Senhores quiserem sempre serão recebidos de braços abertos e nós ficaremos muito felizes porque os nossos idosos ficarão felizes. Muito obrigado. (Palmas.)

Eu queria antes de me retirar convidar os nossos idosos, senhora Palmira e senhor Agostin para que ofertem à Verª Letícia Arruda um ramalhete e eu quero chamar a atenção porque estas flores são cultivadas lá no Asilo, daí o amor que têm. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ilustres Componentes da Mesa, Srs. Vereadores, Srª Verª Letícia Arruda; senhoras e senhores. Nesta Casa, entre seus muitos acertos e equívocos, entendemos que a presença de tão expressivo número de participantes nesta Sessão demonstra o acerto que foi a homenagem que prestamos ao Asilo da Mendicidade Padre Cacique.

Nosso registro às suas presenças e os nossos parabéns ao Asilo e sua Diretoria, bem como àqueles que ali residem pelo 110º aniversário.

Suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas. Muito obrigado.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 15h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunicamos à Casa que o Ver. Heriberto Back está sendo empossado no lugar do Ver. José Alvarenga, que se licenciou. Já tendo S. Exª prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo e fará parte da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

O Ver. João Dib está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a atual administração tem falado permanentemente em coragem. Mas eu gostaria que a atual administração tivesse a coragem de falar a verdade, porque mente descaradamente. E mentir é falar contra o que se pensa para enganar os outros. Então, não tenho dúvida de que esta tal de Administração Popular mente muito. E mente de uma forma estranha para o gaúcho, porque o gaúcho é homem de honra.

Fiz uma solicitação, convocando para vir a esta Casa o Secretário da Fazenda e o Secretário da Administração, porque roubaram – r o u b a r a m ! – dinheiro do municipário. Roubaram dinheiro dos municipários e agora vão aos jornais dizer que o municipário teve um ganho real, ao longo do ano, de 22.2 (vinte e dois, ponto dois). Não sei como fizeram essa conta. Mas é uma conta muito burra, se a inflação foi 158 e ele deu 215. Porque diz a Administração Popular que a inflação foi de 158.2 e que os reajustes dos municipários foram da ordem de 215.8. Mas se por duas vezes o Prefeito roubou!, roubou!, roubou!, o dinheiro do municipário, quando por uma lei posterior retirou direitos adquiridos do municipário, porque no dia 30.06 a bimestralidade estava completada e o Prefeito não teve dúvida de se assenhorar de 40% desta bimestralidade sem nenhum amparo legal, sem nenhum amparo moral e sem nenhuma explicação para esta Casa que eu venho insistindo deva ser dado. Porque a Lei Orgânica no seu art. 119, diz que ele tem que prestar conta mensalmente, e a última conta que eu analisei aqui ele havia arrecadado 5 milhões e duzentos, gastou 3.100, sobrou 2.100 estando ali incluída a despesa de pessoal e mesmo assim ele diz que gastou 72%. Ora, 3.100 de 5.200 é 60% e estava incluída toda a despesa da Prefeitura não é só de pessoal, e aí ele concedeu fazer uma conta mentirosa, é roubo! Roubou, é o termo, 40% da bimestralidade que estava completada no dia 30.06, e esta Casa no seu Plenário, na sua Comissão de Justiça, na sua Auditoria, disse com todas as letras que Lei Complementar não pode ser modificada por Lei Ordinária, disse com todas as letras que o fato jurídico perfeito e acabado não pode ser modificado por uma Lei posterior. E, no entanto, nós ficamos aqui esperando a boa vontade de V. Exªs, que os Srs. Secretários compareçam à Casa, para dizer como se apropriaram indebitamente do dinheiro dos municipários, e como têm a coragem de mentir na imprensa dizendo que estão dando ganhos reais se tiraram duas vezes 40%? De um índice inflacionário, será que a tão Administração Popular, pensa que os municipários, os Vereadores são todos tolos, será que pensam que nós não sabemos que tirar 40% é diminuir? Será? Eu não tinha pensado, pode ser que a inflação seja diferente para os municipários e para o Prefeito.

Pois eu até nem sei, o Fernando Collor e o Fernando Genro? Eu não sei, não sei...

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. JOÃO DIB: O meu Presidente como também o meu Prefeito, o Sr. Olívio Dutra, porque eu sou um indivíduo que respeita a Constituição e a Lei Orgânica. O Olívio Dutra...

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h56min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu Prefeito, o meu Prefeito Olívio Dutra, porque organicamente, ele é o meu Prefeito, mas isso não impede que eu diga que ele roubou o dinheiro do funcionário. Porque aqui está, ele ainda vai dizer no jornal que está dando ganho real aos funcionários quando ele tirou 40% duas vezes da inflação. Mas, pelo amor de Deus, isto é um desrespeito a cada um dos Vereadores, a cada um dos municipários e a cada um dos munícipes. Ele está pensando que a população não raciocina? Não, não pode ser. Eu quero que venha com toda urgência aqui os dois Secretários para contar como é que tiraram o dinheiro dos municipários, enganam a população e não dizem onde está o dinheiro. Amanhã devo fazer um comparativo de obras realizadas ao longo dos 999 dias que o Sr. Olívio Dutra, o meu Prefeito, Olívio Dutra, completa amanhã, para ver se ele fez tantas obras quanto em 999 dias nós fizemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: (Chamada nominal para a Ordem do Dia.)

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer as notas taquigráficas do discurso proferido agora pelo Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Dib já anteriormente havia se manifestado autorizando a distribuição das notas taquigráficas. A Mesa providenciará na distribuição.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria de dizer ao nobre Vereador Décio Schauren que o Ver. João Dib diz o que pensa e pensa o que diz, por isso já autorizou à Taquigrafia que cedesse cópias do seu discurso, sempre, porque não tem nenhuma preocupação: o Prefeito roubou o dinheiro dos municipários.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não estou podendo acompanhar a chamada, já que faço questão de saber quem está presente e quem está ausente, e o Ver. Adroaldo Corrêa está me atrapalhando.

O SR PRESIDENTE: Continua com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 22 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0602/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Com Substitutivos n^os 01 e 02, e com Emendas n^os 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 02.

Parecer:

– da Comissão Especial. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Substitutivo nº 02, com as Emendas nºs 01, 02 e 03, e pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

Observação:

- Adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 013/91. (Pausa.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a V. Exª que me encaminhe os nomes dos 11 Vereadores que estão faltando.

O SR. PRESIDENTE: Será encaminhada essa informação a V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como estou recebendo o material referente a esse Processo agora, peço a V. Exª que aguarde alguns instantes antes de encerrar a discussão.

O SR. PRESIDENTE: Esse material já circulou anteriormente. Em discussão. (Pausa.)

Com a palavra, para discutir o PLCL nº 013/91, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar a discussão deste Projeto e parabenizar o autor, até porque é uma medida altamente eficaz, mas eu gostaria que se examinasse muito bem a existência ou não de uma matéria similar que regula a questão de balanças em estabelecimentos comerciais, para não acontecerem situações que estão ocorrendo de “bis in idem” de projetos que praticamente vêm repetindo o que já diz a Lei. Acho que não é o caso, Vereador, mas eu entendo que, quando houvesse a apresentação do Projeto, como todos os Projetos passam pela Auditoria – é uma sugestão – deveria realizar junto com o seu trabalho de nada opor à tramitação do Projeto, o levantamento sobre a legislação referente àquela matéria que está sendo tratada; não, não seria exegese, Ver. Adroaldo, porque rigorosamente informo a V. Exª que a exegese envolve a interpretação da norma jurídica, enquanto que o que estou requerendo, como sugestão, é o levantamento da legislação que trata sobre a matéria; exato, como diz muito bem o Ver. Clóvis Brum, a matéria correlata ao tema que está sendo tratado e, eventualmente, até a juntada do material, que até aquele momento está regulando aquele tema, aquela questão. Que o Vereador tenha mais facilidade no seu trabalho na condição de legislador, certamente, quando a Câmara de Vereadores implantar o seu sistema de informática, acredito, que isso vai ficar, consideravelmente, mais facilitado. Eu até vou pedir ao meu Líder, pois já estamos na Ordem do Dia deste Projeto que, apresente uma Emenda, porque tenho a impressão que falta uma pena final, Vereador, até sugeria a V. Exª que apresentasse; e a terceira hipótese, pois de repente, Vereador, pode ocorrer que não haja o cumprimento; pode ocorrer uma circunstância do mau comerciante ser contumaz em relação à questão de pesos, então, numa primeira oportunidade ele sofre uma multa de 20 unidades de referência municipal, e isso já se tornou comum, pago a multa e estou em dia com a obrigação cumprida, depois em caso de reincidência suspensão da atividade por 10 dias no mínimo. Acho que até fica ao arbítrio da autoridade administrativa a suspensão por mais dias. Mas eu entendo que poderia ter, em caso de 3 ou 4 reincidências, a possibilidade de o poder público cassar o alvará deste mau comerciante, que pratica aquilo que se constitui, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, um verdadeiro crime contra a economia popular.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, quero parabenizar V. Exª pelo brilhante pronunciamento que está fazendo, hoje, nesta tribuna. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Besson, fico muito honrado com essa referência.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, a leitura atenta, visto que é uma matéria bastante importante, do próprio parecer da Auditoria da Casa nos remete ao nosso Código de Posturas, a Lei Complementar nº 12, que versa, já tem artigos que versam sobre a matéria. Então, neste aparte, gostaria, inclusive, não de questioná-lo, mas de deixar no ar a indagação, esta seria uma alteração ou um acréscimo ao Código de Posturas? E, para evitar a consolidação, posterior, porque que o autor e autor de substitutivo, já não fizeram alteração no próprio Código? Se existe um objetivo ou outro que pudesse ser esclarecido nessa discussão para, então, nós podermos fazer a votação do Projeto. Me parece mais adequado a alteração do Código de Posturas e a inserção desta matéria nele, alteração dos artigos que ele possui, que são do art. 28 e seguintes. Era essa a questão, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Acho que V. Exª enfoca bem, até o Parecer da Auditoria, ele remete, exatamente, à Lei Complementar nº 12 e até tenho a impressão de que, tratando-se de leis do mesmo nível hierárquico, uma vez que o Projeto do Ver. Airto Ferronato é um Projeto de Lei Complementar, automaticamente remeteria, no meu entendimento, a alteração da Lei Complementar nº 12. Agora, eu observo que depois no Substitutivo do Ver. Ferronato, ele chegou a ser mais brando em relação às penalidades em caso de infração à presente Lei. O Ver. Airto Ferronato ele primeiro apresenta o seu Projeto, depois vem um segundo Substitutivo, o Substitutivo nº 1 do Ver. Edi Morelli, que prevê retirada do alvará de funcionamento. Eu acho uma pena o Ver. Edi Morelli não estar presente, porque não existe a expressão retirada do alvará, não está suficientemente claro. Aí sim, Ver. Adroaldo Corrêa, numa exegese da expressão “retirada do alvará de funcionamento”. De repente nós poderíamos numa exegese literal entender até a retirada, de repente, da parede: retirou o alvará. Lógico que o Vereador, aqui, quer expressar, quer o sentido, embora tecnicamente não seja a mais adequada, é a cassação do alvará. Eu acho, até, nobre Vereador, em face do seu Projeto, seu Substitutivo nº 2, que V. Exª coloca que o não-cumprimento das exposições envolve, num primeiro caso, multa de 10 Unidades de Referência. Aliás, diga-se de passagem, está muito bem colocado, o não cumprimento da disposição, qual disposição? A disposição de ter a balança. Aliás, até poderia o seguinte, e aí eu faço uma reflexão com V. Exª e com meus pares, é que embora haja uma punição do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, considerando crime quantidades que não sejam aquelas que estão contidas na embalagem, nada obsta que se alguém esteja vendendo 900 gramas por um quilo, além da sanção penal esteja sujeito também a uma sanção administrativa no âmbito do Município. Não sei se o Ver. Braz entendeu perfeitamente a colocação que eu fiz. Porque o que ele aqui pune é o seguinte: o não-cumprimento das disposições desta Lei.

Quais as disposições desta Lei? A obrigatoriedade da balança, Ver. Airto Ferronato. O não-cumprimento da balança acarreta multa de 10 URM para o primeiro caso. Não diz, multa de 30 URMs ou a suspensão das atividades por dez dias na primeira reincidência. E se esse mau comerciante for um descumpridor contumaz desta Lei, o que ocorre, Vereador, se ele não cumprir pela terceira ou quarta vez? É o esclarecimento que gostaria que V. Exª prestasse.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu acho que V. Exª, na sua reflexão final, acho, que comete um certo equívoco, o comerciante que está adquirindo os produtos vindos da indústria, na maioria das vezes ou na totalidade das vezes, ele não pode aferir se aquela mercadoria tem exatamente aquele peso que consta na embalagem. Então, a infração deve ser aplicada na indústria e não no comerciante, o comerciante recebe a infração por não ter a balança, porque a balança possibilita ao cliente pesar sua mercadoria. Agora, se está errado o peso, é a indústria que tem que receber a infração e não o comerciante.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer alertar que já esgotou o tempo do Vereador. Isaac Ainhorn.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para registrar que o companheiro de Partido do Ver. Isaac Ainhorn não me deixa falar quando estou no meu tempo e ele quer usar além do tempo que já se esgotou, quer usar para concluir. Então eu acho que é julgar com dois pesos e duas medidas.

O SR. PRESIDENTE: Vamos acolher a sua Questão de Ordem. Inscreve-se o Ver. Lauro Hagemann que cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, mas temos que ter a concordância do Ver. José Valdir, Luiz Machado e Cyro Martini.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Vou conceder meu tempo apesar de que igual tratamento não mereci pelo Vereador que está na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado o protesto de V. Exª, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a deferência do Ver. Lauro Hagemann que se inscreveu e cedeu-me o seu tempo e também a atenção dos colegas Vereadores que já se encontravam inscritos e que de acordo com a praxe regimental, já tradicional nesta Casa, me autorizaram a continuar a minha intervenção, até porque é uma pena, talvez o Ver. José Valdir não esteja muito interessado em discutir o assunto das balanças, porque eu acho que é uma questão e o Ver. João Dib te colocado isso de que os Projetos, muitas vezes, aqui nesta Casa, estão sendo muito pouco discutidos e quando o Vereador vem à tribuna parece que de repente se observa alguns Vereadores inquietos e que querem rapidamente terminar a discussão para votarem. Acho que isso não positivo, até com relação à discussão preliminar de Pauta, também. Se nós levássemos a sério – eu digo o conjunto da Casa, não estou me referindo individualmente a Vereador “a” ou “b”, – mas se o coletivo levasse a sério o trabalho das Comissões, do ponto de vista de uma avaliação de Projeto dentro das Comissões e não vai aqui nenhuma crítica individual a nenhuma Comissão, absolutamente. E se levássemos a sério a discussão preliminar de Pauta, muito Projeto quando chegasse aqui na Ordem do Dia para ser votado, estaria muito melhor instruído, melhor preparado e os Vereadores estariam em condições, o conjunto da Casa, de avaliar e votar o Projeto.

Agora, vou voltar ao Projeto. Na realidade, e é uma pena que o Ver. Luiz Braz não esteja aqui, porque ele colocou uma questão, o Projeto é muito claro: estabelece obrigatoriedade de balanças nos estabelecimentos que se dediquem à comercialização de produtos embalados na indústria ou na própria empresa. A questão de peso não é uma questão aqui que está no bojo do centro do Projeto. O Ver. Ferronato, se é que eu entendi bem, a colocação de balanças nos estabelecimentos que comercializem produtos embalados para que o consumidor possa, naquele momento, examinar, ver se o peso está de acordo ou não. Então, o que nós queríamos colocar aqui é que, na realidade, nós voltamos à questão do art. 5º. Qual a conseqüência às empresas que não cumprirem o disposto neste Projeto? Numa primeira hipótese, multa de 10 Unidades de Referência Municipal. Quanto é que está a Unidade de Referência Municipal, Ver. Nereu? Algum Vereador pode me informar? Infelizmente, eu não consegui a informação do valor da URM neste momento.

O Sr. Vicente Dutra: 5.800.

O SR. ISAAC AINHORN: O valor aproximado é 5.800; então, pagaria Cr$ 58.000,00 de multa num 1º momento. Num 2º momento, 30 URM até aí, Cr$ 174.000,00. (Lê.) “Ou suspensão da atividade por 10 dias na 1ª reincidência.”

A minha preocupação, Vereador, é o que é que acontece ao mau comerciante. Infelizmente, nós assistimos que há um grande número de maus comerciantes nesta Cidade, que usam práticas altamente nocivas, do ponto de vista do consumidor e do ponto de vista da economia brasileira. O que é que acontece para aquele reincidente? O contumaz reincidente? É esta a questão que eu deixo para que o Ver. Ferronato me responda, porque é o autor do Projeto.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por estar atento à discussão do Projeto, possivelmente ele será aprovado, embora não concorde com alguns aspectos, pois ele é mais uma lei futura, dentro do Código de Defesa do Consumidor. Já existe isso no Código, no seu artigo 19. Para mim, essa lei vai pegar os pequenos e não os grandes. Portanto, como diz o Ver. Wilton Araújo, vai pegar os “lambaris”. Respeito o Ver. Airto Ferronato, é um dos grandes tributaristas desta Cidade e deste Estado; vou apoiar esse projeto, mas acho que pega mais os pequenos e não os grandes.

O SR. ISAAC AINHORN: Se vai pegar grande ou pequeno não pode; a lei deve ser igual para todos. Agora, V. Exª coloca algo que me deixa dúvidas em relação ao Projeto do Ver. Airto Ferronato. Se o Código de Defesa do Consumidor – e peço que a Diretoria Legislativa providencie-nos o Código, aliás, ele deveria estar apenso ao Projeto – estabelece a obrigatoriedade de balanças no âmbito do estabelecimento comercial, evidente, a lei é “bis in idem”. Então, ela será inócua. Estamos legislando quando há uma lei hierarquicamente maior, de natureza federal e se torna inócua.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela discussão do projeto, se devemos, efetivamente, discuti-lo. Em segundo lugar, dizer que, com relação à Pauta, eu tive oportunidade de falar nas três Pautas sobre o Projeto. Num segundo momento, dizer que o Código de Defesa do Consumidor diz no seu artigo 19 que é crime a venda de produtos com peso e quantidade menor. Este nosso projeto vai ser um instrumento facilitador, agilizador do próprio Código. Na verdade, nós entendemos que ele complementa o Código.

O SR. ISAAC AINHORN: Dentro da ótica de V. Exª, eu afino com sua posição, pois é crime vender mercadorias com quantitativos que são inferiores àqueles mencionados na embalagem. A balança no estabelecimento comercial vai fazer, exatamente, com que haja elemento para configuração do ato delituoso.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que, embora todo o esforço de V. Exª seja louvável, eu creio que não é exatamente da tribuna, açodadamente, fazer um Direito comparado do Projeto com o Código do Consumidor. Eu até acho que, pela importância da matéria, e o Código do Consumidor, hoje, tem um alcance bastante amplo na questão comercial, seria de bom alvitre que não cometêssemos um “bis in idem”, como disse V. Exª, e eu acho, até, pela nossa responsabilidade, que deveríamos baixar este Projeto à Comissão de Justiça para fazer um estudo de Direito comparado com o Código do Consumidor a fim de que nos instrumentássemos para, com profundidade, votarmos uma matéria enxuta e não ficarmos aí como V. Exª, aliás com muito boa intenção, lendo o Código do Consumidor, tentando compatibilizá-lo com o Projeto. Eu creio que V. Exª está chamando a atenção da Casa para que a Casa não repita outras ocasiões, quando ela mesma se auto-critica de fazer projetos em cascata e que dão apenas em inocuidade.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): A Mesa quer alertar o orador de que o seu tampo está esgotado.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente. O Ver. Ferronato também não me respondeu, como autor do Projeto e do Substitutivo, o Ver. Ferronato não me respondeu a questão das penalidades que eu suscitei a V. Exª. Eu não disponho de mais tempo, mas, da forma em que está, eu acho que, ou faz uma Emenda definindo a questão das penalidades do Substitutivo nº 02 ou, se não, se votarmos assim, eu não terei condições de acompanhar porque isso é da essência do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz uma Questão de Ordem quando foi lida a Ata pelo Sr. Secretário da Casa. Lendo a Ata, constatei que nada consta aqui sobre o pronunciamento do Ver. José Valdir. Então, eu respondendo ao pronunciamento do Ver. José Valdir, em que ocupei o tempo de liderança, que diz o seguinte aqui na Ata e que não está correta. Veja bem o que diz aqui: “O Ver. Ervino Besson, referindo-se à reunião realizada no Jardim das Estrelas quando solicitou a presença de representante do Partido dos Trabalhadores”. Eu não solicitei a presença de representante. Eu com os líderes daquela comunidade, conversamos e convidei alguém que fosse lá representar o Poder Executivo. Inclusive o Ver. Clovis Ilgenfritz, prontamente, disse que teria que ir alguém do Executivo. E vejam o que diz mais aqui, a Ata não está correta: “denunciou a falta de atenção da Administração Popular sobre aquela Comunidade”. Não senhor. A falta de atenção foi respondendo a uma crítica do Ver. José Valdir que ele denunciou da tribuna que o advogado do PDT nada fez, porque eu não entrei em detalhe nesta questão, eu respondi ao Ver. José Valdir a questão do outro despejo que foi lá no morro, no fim da linha da Otto, ao qual estava presente o Ver. Heriberto Back, que é advogado e acompanhou todo o desenrolar daquela situação; esteve presente, também, comigo, o Ver. Giovani Gregol. E foi aí que eu disse que a Administração Popular nada fez por aquela gente. E estão aqui o Ver. Heriberto Back, que deve estar acompanhando até hoje o problema daqueles moradores e sabe que nada foi feito, e, se foi, gostaria que me desmentissem.

Mas o que eu quero é que se encontre uma solução e que seja feita correção na Ata quanto àquilo que eu disse.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa recolhe a Questão de Ordem de Vossa Excelência. As palavras de V. Exª constam dos apanhados taquigráficos e será feita a devida correção, inclusive, na Ata.

O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, mais uma vez, complementando a preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, o art. 5º diz “que o não cumprimento das disposições desta Lei, ou seja, a não implantação de balanças implica: primeira multa – 10 URM, segunda multa – 30 URM e suspensão por 10 dias, na primeira reincidência.”

No parágrafo único do mesmo artigo diz:

“A cada reincidência constatada pela fiscalização, a multa prevista no inciso II deste artigo, será aplicada em dobro.” Portanto, está incorreta a colocação, ou seja: primeira reincidência – 30; segunda, 60; terceira – 120; quarta – 240. Ou seja, há uma penalização gradual sem a necessidade de fechamento do estabelecimento do comerciante que não colocar balança. Por isso, entendemos que é correta a posição.

Quanto à preocupação do Ver. Nereu D’Ávila, não está dentro do que se pretende no momento. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR: Então depois, ao final do meu pronunciamento, vou dizer por que entendo que este Projeto tem o perfil do Ver. João Dib. Mas antes eu quero já me colocar a favor do projeto e dizer por que eu sou a favor do Projeto. Para mim, o art. 1º desse Projeto já diz tudo. “Todo o estabelecimento comercial varejista que se dedica à comercialização de produtos embalados, indústria ou na própria empresa, com peso especificado na embalagem fica obrigado a manter a disposição dos consumidores balanças de precisão que permite a aferição e conferência pelo público consumidor.” Então, este artigo para mim é o ponto central. Este primeiro artigo já dá uma das razões pelas quais este Projeto responde perfeitamente a uma necessidade real, que é a necessidade que tem o consumidor de poder combater uma coisa que hoje é muito comum, já que o Ver. João Dib falou em roubo, que é o roubo no peso. Mas, ainda, o Projeto, para usar uma expressão do grande jurista desta Casa, Ver. Elói Guimarães, ele tecnicamente está perfeito porque ele contém todas as partes constitutivas da Lei, como gosta de dizer o Ver. Elói Guimarães. Ele responde a uma necessidade real, ele estabelece quem vai fiscalizar, ele estabelece como vai ser fiscalizado, e ele estabelece as punições. Então, eu, sem ser advogado, e não quero entrar nessa seara, porque existem muitos advogados nesta Casa, digo que o Projeto, além de responder a uma necessidade real, está perfeito tecnicamente. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn, quando quer, ou melhor, quando ele não quer votar a favor do Projeto, ele faz uma maçaroca, ele vira o Vereador mais escolástico dessa Casa. Porque ele começa a puxar, e, aí, nisso, eu tenho que reconhecer que ele possui uma grande habilidade, ele procura puxar um fio daqui, um fio de lá, e, de repente, a maçaroca está constituída. E o Ver. Isaac Ainhorn seria um grande mestre se tivesse vivido nos tempos da Idade Média naquelas discussões escolásticas que se fazia, sobre aquelas discussões filosóficas, dentro dos mosteiros. O Ver. Isaac Ainhorn é capaz de dar nó em todo mundo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOSÉ VALDIR: Estou apenas encetando o meu raciocínio, nobre Vereador.

Dizia, no início do meu pronunciamento, que para mim a razão fundamental, deixando de lado essas questões jurídicas, o “bis in idem”, ou o “tris in idem”, que o Ver. Isaac Ainhorn falou aqui, para mim uma lei é útil quando ela responde a uma necessidade real. E não como o Ver. João Dib costuma dizer: “leis feitas como se fossem histórias em quadrinhos, em quantidade, para agradar”. Essa lei responde a uma necessidade real, porque, a todo momento, estamos sendo ludibriados, roubados quando vamos ao supermercado, à padaria – nenhuma crítica aos padeiros da Casa – mas se instituiu, até na venda de caixa de fósforos, que diz “45 palitos” mas podem conter até 42 palitos. O pão de um quarto de quilo tem 200 gramas, e tudo passa, o consumidor não tem como aferir na hora. O Projeto do Ver. Airto Ferronato, com o Substitutivo que o aperfeiçoa, acho que a Casa tem que votar a favor.

Não entendo – e aí a minha colocação inicial – por que o Ver. João Antônio Dib, que tem se arvorado, nesta tribuna, como o campeão da moralidade, guardião da moral e dos bons costumes, que auto-proclama o seu amor pela cidade, possa vir aqui e ser contra. E não me irrito – como fez o Ver. Adroaldo Corrêa, até vou dar uns conselhos a ele – quando o Ver. João Antônio Dib chama o Prefeito de burro, de ladrão, ele que é um homem polido, depois manda tirar dos Anais. Na verdade, não me irrito com o Ver. João Antônio Dib, porque é um enciumado, tem ciúmes do Prefeito Olívio Dutra, porque nunca foi eleito pelo voto direto nesta Cidade, e não vai ser. É ciúme que tem o Ver. João Antônio Dib. Por isso, não me irrito.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o objetivo de pôr ordem na questão, eu queria deixar consignado que o Vereador que está na tribuna discutiu por vinte minutos o Projeto de Lei que implanta balanças em estabelecimentos comerciais da Cidade de Porto Alegre e se manifestou favoravelmente ao Projeto, questionando alguns pontos do Projeto, razão pela qual estranha o Vereador que está fazendo uma confusão.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que seja restabelecida a verdade, já que o orador está falando em assunto que não diz respeito à matéria em debate, eu quero dizer que eu falei que o Prefeito Olívio Dutra roubou o dinheiro, porque o dicionário diz assim: “Roubar: despojar de dinheiro ou valores.” Mas, principalmente, quero dizer que nunca mandei trocar uma palavra daquilo que foi dito no Plenário, lá na Taquigrafia. Tudo que eu disse, que seja repetido. Eu disse que o Prefeito roubou e estou repetindo, agora, no Plenário.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu acho, Vereador, que vou procurar nos meus arquivos, pois eu pedi a cópia taquigráfica naquele dia que V. Exª pedia que fosse retirada a palavra burrice, que foi usada. Sr. Presidente, posso continuar agora? (Assentimento do Sr. Presidente). Depois, tem outra razão pela qual não entendo por que o Ver. João Dib é contra esse Projeto. Aliás, entendo, porque em se tratando de balança, o Ver. João Dib é um homem que sempre usa dois pesos e duas medidas, talvez por isso ele não se entenda com balanças. E quanto à questão da moralidade, que eu entendia que o Vereador era um defensor da moralidade, um defensor dos consumidores, que foi um dos que engrossou aquele clamor popular dos consumidores quando se votou o Sábado Inglês aqui na Casa, eu entendia que era questão tranqüila que o Ver. João Dib viesse a esta tribuna defender esse Projeto por inteiro. No entanto, veio aqui condenar o Projeto e dar discurso de moralidade. O Ver. João Antônio Dib é um reincidente, porque primeiro apoiou o regime militar que foi o mais corrupto, que teve homens corruptos como Andreazza, Delfin Neto que roubou os trabalhadores e depois vêm reincidir apoiando este Governo corrupto do Collor de Mello, apoiando, fazendo campanha, agora, vêm aqui dar discurso em favor da moralidade e votar contra o Projeto das balanças, que é exatamente um instrumento do consumidor para deixar de ser roubado, para diminuir esta imoralidade para cima do consumidor. Veja, Vereador, realmente, V. Exª usa dois pesos e duas medidas por isso não pode votar a favor do Projeto das balanças, não se entende com balanças. Agora, posso entender por que o Ver. João Dib não vai votar a favor das balanças, ele não se entende bem com as mesmas, pois sempre usa dois pesos, duas medidas.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Informamos a V. Exª que a Vereadora Letícia Arruda se inscreveu e manifestamente cede o tempo a V. Exª; portanto, V. Exª tem mais 10 minutos.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é a seguinte: eu não vi a Vereadora Letícia Arruda ceder o tempo ao Ver. José Valdir.

O SR. PRESIDENTE: Mas, ela se manifestou à Mesa. Em segundo lugar, o Vereador deve se ater ao tema proposto em discussão.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, V. Exª está gentil, concedeu-me o aparte. É só para lembrar V. Exª que o preço do pão, hoje, ele é tabelado em todo o território Nacional, e a mudança de 1/2kg para 400 gramas vêm lá de Brasília, não é nada decidido aqui a nível de Estado, só para lembrar. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quer dizer que até já institucionalizaram?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, sou grato pela atenção com que V. Exª me concede este aparte. Mas não basta ser Professor, Vereador, até porque à vezes não consegue transmitir e até como professor não consegue ser aluno. V. Exª tem repetido reiteradas vezes que é preciso que não se faça Leis, como historinhas em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. Eu tenho como entendimento, respeito profundo pelas coisas exatas, sou engenheiro, tenho respeito profundo pelas balanças e tenho o entendimento que se existe um órgão que fiscaliza balanças não me cabe aqui fazer mais Leis para tumultuar e não vai resolver nada.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, até em nome da exatidão V. Exª tem que ler o Projeto, porque o Projeto não trata de fiscalização de balanças, é colocar uma balança à disposição do consumidor para que o consumidor possa fiscalizar o peso do produto que está comprando. É este o Projeto.

O Sr. João Dib: Quem é que vai fiscalizar a balança?

O SR. JOSÉ VALDIR: Não é esse o objeto do Projeto, o Projeto não é para fiscalizar as balanças. Aí realmente a gente não se entende, porque se estamos falando numa coisa, V. Exª está falando de outra. Agora, V. Exª me desculpe, incorreu num sério equívoco.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou atento ao seu pronunciamento, mas V. Exª está discutindo um Projeto que possivelmente se tornará Lei aprovada nesta Casa, mas quero dizer a V. Exª, com toda a transparência, não vai me afetar em nada esta Lei. Esta Lei vai pegar só os pequenos. Na campanha se usa muito dizer: o rasteio para o gado, quer dizer, vai pegar só os pequeninos, e vou lhe dizer porquê: aquele comerciante médio, de 8, 10, 15, 20 empregados, este comerciante já tem a balança de precisão, tem 1, 2, 3, 5, se preciso, agora, o pequeno, o boteco, o armazém pequeno, esse não tem, e eu pergunto quem vai financiar essa balança de precisão ao pequeno comerciante? Numa economia formal em que vivemos, que as pessoas vendem tudo no Centro da Cidade e é livre o arbítrio para vender até televisão na praça pública sem pagar imposto, querem criar mais leis? E querem criar ainda dizendo: se não cumprir fecha o comércio. Mas o pequeno comerciante, Vereador, nós temos que ajudá-lo.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Luiz Machado, este argumento de V. Exª é um argumento respeitável, é um argumento importante, que eu acho que inclusive nos debates nós podemos esclarecer, diferente de outros argumentos, eu querer desviar, porque nós estamos discutindo um Projeto que fiscaliza balança, quando não é. Agora, esse argumento de V. Exª eu realmente acho que é um argumento de peso e nós vamos ter que aprofundar, porque se isso é verdade realmente, V. Exª tem razão.

O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fazendo uma análise no Projeto como num todo, achei interessante é que eu não participei quando tramitava nas outras Sessões, e não pude fazer qualquer tipo de Emenda. Em primeiro lugar, eu achei um tanto acanhado o Projeto, na medida em que contemplava, ou melhor, irá fiscalizar apenas estabelecimentos comerciais. O Substitutivo nº 2, do Ver. Edi Morelli, já vai mais adiante, ou seja, vai mais adiante abrangendo a coisa para feiras livres. Mas eu continuo achando acanhado e gostaria inclusive que as Lideranças prestassem atenção num ponto que eu julgo importante, até para que aconteça uma Emenda de Líder. A idéia é a seguinte, Ver. José Valdir: a distribuição de gás por caminhões necessita também ter controle, e eu explico por quê. No edifício onde eu moro, fui síndico, no ano que passou eu adquiria uma quantidade de gás em nome do edifício e consumia em média 39% do gás adquirido. Então eu acredito que os caminhões de gás poderiam também ter balança, até o nível de 90 quilos.

O SR. JOSÉ VALDIR: V. Exª tem toda razão, inclusive eu seguidamente sou vítima disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Machado, pelo tempo de dez minutos.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que a Casa não tem algum técnico em balança. Que eu entenda, na minha modéstia, balança de precisão, que eu consegui pegar para o meu comércio, ela pesa uma folha de papel, são as balanças eletrônicas, porque as convencionais não pesam uma folha de papel. Se Vs. Exªs colocarem nas balanças antigas uma folha de papel, elas nem mexem o ponteiro.

Portanto, esta futura lei vai pegar os pequenos, não vai pegar os médios. Por exemplo: eu, como pequeno comerciante, pequeno empresário – todas as padarias de Porto Alegre, hoje, têm as balanças de precisão que são chamadas balanças eletrônicas, as balanças Taiton, Filizolla etc. As balanças convencionais não têm a força de uma balança eletrônica.

Por isto, no meu pensamento, esta lei vai prejudicar mais aos pequenos comerciantes. Este é o meu ponto de vista.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, quero parabenizar V. Exª, eu acho que V. Exª levantou um problema crucial a respeito deste Projeto de Lei. E até peço ao estimado Companheiro Ver. Airto Ferronato que adie este Projeto, porque esta questão levantada pelo Ver. Luiz Machado é um problema. Como vão ficar esses pequenos comerciantes que já têm as suas balanças convencionais? Agora, balanças de precisão eles não têm condições de ter.

Parabenizo a V. Exª pelo problema levantado.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu diria a V. Exª que, se não me engano, dentro da lei, eu não vou aqui falar e dizer, tem um limite, não sei qual, mas um limite tem. E, diria, até, a V. Exª que as balanças eletrônicas são proibidas de serem colocadas em baixo de um ventilador porque o próprio vento pode oscilar a balança.

O Sr. Ervino Besson: Inclusive o Pesos e Medidas, temporariamente, faz as visitas em todos os locais e lacram as balanças convencionais, fiscalizam. Portanto, de repente, aprovando esse Projeto da maneira como está, vai ser mais um projeto que vai ficar dentro da gaveta.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte, Vereador, a minha preocupação, quero contribuir com o nobre Vereador dessa Casa, Vice-Presidente dessa Casa, Ver. Airto Ferronato, não vou de forma nenhuma inviabilizar o seu Projeto. Quero contribuir com o Vereador na medida do possível para que não venhamos a aprovar uma lei e ser taxados, lá fora, de Vereadores que não cuidam ou que não examinam os projetos na hora em que vão votar. Eu, sinceramente, na minha modéstia, quero dizer que vamos aprovar um projeto de difícil aplicação da lei aos pequenos comerciantes, na economia informal que estamos vivendo, em que vende tudo na rua, nós exigirmos e ameaçarmos com multas e multas em cima de pequenos comerciantes, eu acho que não é de bom alvitre praticarmos isso contra os pequenos comerciantes.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu faço um aparte ao pronunciamento de V. Exª dado que um dos argumentos mais fortes quem levantou, na Casa, foi V. Exª o segundo argumento mais forte que considero nessa discussão, é exatamente o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor, e, em cima disso, se existe, e, me parece que na interpretação, não só desse Vereador, mas como de vários juristas, se é crime, evidentemente que tem que ser aferido de alguma forma. Então, não vai ser uma lei municipal que vai obrigar a ter balanças, dizer mais, ou dizer menos, ou dizer qualquer coisa sobre a lei do Código de Defesa do Consumidor que é maior. Então, diante desses dois argumentos, que me parecem muito fortes, contrários inclusive ao Projeto, porque um torna o Projeto sem sentido; vazio, e o outro diz que o Projeto vai atingir os menos aquinhoados, aqueles comerciantes que não têm condições de aquisição. Eu acreditaria que o autor pudesse readaptar este Projeto, redirecionar este Projeto para, quem sabe, o Plenário ter condições de uma análise e fazer a votação.

O SR. LUIZ MACHADO: Acolho o seu aparte, que veio abrilhantar o meu pronunciamento. E, antes de ceder um aparte ao Ver. Edi Morelli, eu diria que o Código de Defesa do Consumidor, para atender às empresas, a indústria atender o Código de Defesa do Consumidor, quem sabe, 25% das indústrias no País conseguirão entrar nesta Lei e estar respeitando o Código de Defesa do Consumidor. Por que é que eu digo isso aí? Porque ele é minucioso. O Código de Defesa do Consumidor vai de rótulo até o peso, e muitas coisas. Eu vou dar um exemplo, o picolé vai ter que ter na sua embalagem a descrição da matéria-prima empregada, peso e validade. Portanto, aquele que não se adequar, será penalizado pela Lei do Código de Defesa do Consumidor. Então, poucos vão se adequar à nova Lei. Portanto, a Lei futura do Município de Porto Alegre, Projeto do Ver. Airto Ferronato, vem agregar ao Código de Defesa do Consumidor, só que nós vamos aqui alertar, sei lá de que forma, à SMIC para andar em cima dos pequenos comerciantes, fazer com que os pequenos comerciantes se adeqúem a uma lei maior que é o Código de Defesa do Consumidor.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª concede um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, com respeito à balança de precisão, toda e qualquer balança, depois de aferida e lacrada pelo INMETRO, é um balança de precisão. A outra colocação que eu quero fazer, eu ouço falar no Código Defesa do Consumidor, mas isso é só na teoria, porque na prática não está funcionando; como não funciona o Estatuto da Criança e do Adolescente. Só se ouve falar, mas, na prática, nada é feito.

O SR. LUIZ MACHADO: Então, eu quero acolher o seu pronunciamento, e dizer que é mais uma lei que não será aplicada, e não temos por que votar então. Então, V. Exª se coloca contrário ao Projeto do Ver. Airto Ferronato, contra à futura Lei que poderia ser promulgada.

O Sr. Edi Morelli: Eu quero fazer só uma colocação sobre leis que não são cumpridas. Aquele panfleto contra a AIDS, que fala a Secretaria Municipal de Saúde, distribuído pelo PT nas vilas, fala na lei da camisinha. Só que a lei está engavetada na mesa do Sr. Prefeito. Por isso ela não foi regulamentada.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com Vossa Excelência. Mas, se chegarmos à conclusão de que as leis não adianta ser feitas, por que não serão cumpridas, este Poder nada tem mais a fazer, pois dentro da estrutura do Estado existe, inclusive, meios de se tornar uma lei exeqüível. Se, porventura, o Sr. Prefeito não regulamentou lei ou não está cumprindo, qualquer pessoa, muito mais um Vereador, pode pedir o seu “impeachment”, tendo em vista que ele não cumpre leis.

O SR. LUIZ MACHADO: Não poderei conceder aparte ao Ver. José Valdir, pois está esgotado o meu tempo. Mas, para concluir, recomendo: vamos pensar antes de aprovar o projeto do nobre Ver. Airto Ferronato. Se o aprovarmos, estaremos sendo um verdugo contra os pequenos comerciantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: o propósito do Ver. Airto Ferronato ao apresentar o Projeto é, sem dúvida, instrumentar o consumidor com um recurso através do qual ele possa conter o ímpeto da ganância ou até mesmo a displicência, a negligência do comerciante. Por este lado, ao tomar esta providência, de conter, de limitar, ele vem sem dúvida ao encontro de um propósito que deve nortear o cidadão em qualquer circunstância de sua vida, assim como, e principalmente, a autoridade pública. Por isso é que hoje, ao ensejo desta proposta, nós nos vemos na obrigação de trazer também a esta Casa o registro de que hoje, dia 25/9, é o dia Nacional do Trânsito e lá no trânsito, justamente, nós vemos esta ausência de instrumentos de contenção do abuso da violência contra o cidadão. Quer seja este cidadão pedestre, quer seja ele motorista, quer seja ele passageiro. Então, esta proposta do Ver. Airto Ferronato quando traz este espírito de segurar a ganância deste ou daquele comerciante que possa agir de modo contrário ao interesse do consumidor, sem dúvida, nós devemos ir por este caminho, ir neste sentido, mas nas outras circunstâncias da vida, quando se encerra a Semana Nacional do Trânsito que vai de 18 a 25/9 é claro que não vamos propor esta medida do Ver. Airto Ferronato, uma campanha, até porque sabemos que as campanhas têm um efeito transitório, mas a campanha Nacional Educativa de Trânsito, ela tem que ser assinalada e desenvolvida, senão por outras razões pelo menos para o fato de lembrar que o cidadão deve tomar consciência de que morre, praticamente uma pessoa por dia no trânsito e quando falamos em trânsito falamos em pessoas sadias, pessoas que gozam da perfeita saúde normalmente e que morrem, jovens, crianças, no verdor das suas vidas e das suas esperanças, sucumbem nas rodas tresloucadas ou na desatenção, na imprudência de um pedestre. Este Projeto do Ver. Airto Ferronato sobre ele se levantou uma questão, a qual ele não tem como absorver, a qual ele não tem como se sobrepor, que é a que diz respeito ao pequeno comerciante, ao comerciante das vilas populares. E quando o Ver. Luiz Machado levantou esta questão, ele colocou um ponto que obriga a nós termos que votar contra o Projeto. Se nós pensarmos nos grandes estabelecimentos comerciais, sem dúvida, o nosso ímpeto é ir favoravelmente ao Projeto porque ele coloca um freio, de alguma maneira, contra a ganância ou mesmo até a displicência do comerciante. Mas quando nos lembramos do pequeno comerciante que vende produtos embalados, que mal consegue comprar uma balança, certamente de segunda mão, aí nós não podemos votar favoravelmente. A não ser que haja uma ressalva, que exclua, que dispense, que excetue os comerciantes pequenos desta obrigação, desta compulsoriedade. Então, por aí, nós vemos a dificuldade. O Projeto tem um espírito e uma alma pela qual, sem dúvida, nós temos que nutrir um afeto e um apreço todo especial, porque ela vai ao encontro da defesa do mais necessitado, daquele consumidor mais simples. Mas também tem um vício e um pecado que é aquele que engloba e abrange o pequeno comerciante, e esse, sem dúvida, nós temos que proteger porque é uma pessoa que merece a nossa proteção e o nosso amparo como alguém simples, modesto, das vilas populares. Então fica a nossa posição com relação ao Projeto e o registro de que hoje é o dia Nacional do Trânsito. E os Anais desta Casa têm que registrar o que está acontecendo no trânsito de Porto Alegre. Como não nos preocuparmos com os mortos, mutilados e acidentados do trânsito de Porto Alegre?

Temos, na década de 1970, uma década muito infeliz para o trânsito, porque os números cresceram assustadoramente.

Na década de 1980, houve uma redução muito positiva desses números.

No final da década de 1980, início dos anos 90, vemos recrudescerem os números da infortunística do trânsito. E sobre isso temos que meditar.

A AIDS é um problema. A cólera é um outro problema. O câncer, também. Sem dúvida são preocupações. Mas o trânsito mata muito mais do que essas doenças. E não mata pessoas doentes; mata pessoas sadias; mata muita criança. Tanto é que as escolas vivem apelando para o município, no sentido de que o município equipe a parte fronteira das vias públicas às escolas com equipamentos capazes de dar maior proteção aos escolares. E nós apelamos, também, nesse sentido ao Município. Raras são as que receberam equipamento de proteção. Temos um grande número de escolas em Porto Alegre e a preocupação é muito grande. Por isso, aí também deve residir a preocupação da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke está com a palavra.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas Vereador Airto Ferronato, o que está acontecendo neste Plenário?

O Plenário colocando objeções ao seu Projeto! Projeto, tecnicamente, fantástico, maravilhoso! Tecnicamente, perfeito, Ver. Airto Ferronato! O seu Substitutivo, que é de nº 02, tecnicamente perfeito, e tem alguns Vereadores aqui que levantam objeções, problemas em relação ao termo balança de precisão, como sendo um obstáculo para não se votar o seu Projeto. Ora, até parece que não se entende aqui pelo que está colocado no texto do que é que nós estamos tratando, não se trata de medir microgramas de uma substância que vai ser identificada num laboratório químico, não, são produtos à venda no varejo, nos supermercados onde basta que uma balança identifique os gramas. Aliás isto, pela ABNT, é tido como a balança de precisão para o efeito de venda de produtos comerciais, não é dos microgramas. Microgramas e milionésimos de grama a gente usa para medir outras coisas na indústria química. Então, esse tipo de balança que está à disposição, à venda para ser adquirida, tanto pelos pequenos comerciantes, como pelos grandes supermercados não é obstáculo nenhum para se votar a favor desse Projeto. Além do mais eu vejo no mérito desse Projeto a possibilidade de realmente efetivar o Código do Consumidor porque em nenhum momento o Código do Consumidor obriga o comércio a ter a disposição dos usuários, dos consumidores, uma balança que ele, um consumidor possa se certificar que ele está comprando aquele produto com o peso, que tal está na embalagem daquele produto. É só apenas isto, que diz o espírito do Projeto. Eu sou freqüentador de supermercado. Vou ao supermercado para fazer as minhas próprias compras, sempre fico me interrogando se aquilo que estou comprando, realmente, tem aquele peso que indica ali naquele rótulo. Eu sempre saio dali com aquela dúvida, ou seja, se uma vez tiver uma balança de precisão, nesses termos, que eu acho até supérfluo no caso, se tiver à disposição uma balança dessas convencionais chamadas eletrônicas, que não são, são elétricas, para poder ali pesar o produto que já vem pesado, que já está na prateleira pesado, eu vou sair dali com a consciência tranqüila de que eu não estou comprando gato por lebre. Ou seja, este é o espírito da proposta do Ver. Airto Ferronato. Eu entendo que as questões que estão sendo colocadas aqui, até são questões pertinentes, mas, de maneira nenhuma, podem ser utilizadas para se contrapor ao projeto. Aqui se colocou a questão dos pequenos comerciantes. Mas, vejam bem, está explícito no projeto, no texto do projeto: “estabelecimentos comerciais”. Não estamos nos referindo aos camelôs da rua, que é outro departamento. Aqui se refere aos comerciantes estabelecidos, que têm alvará, que são fiscalizados. Esses já têm balança. Ou seja: o que a lei quer é que a balança de precisão também esteja à disposição do usuário, para que esse possa se cientificar, “in loco”, que o que ele comprou corresponde ao peso e ao preço que ele pagou. Entendo que as questões colocadas são altamente meritórias. Não se pode ser contra um projeto dessa natureza. Um projeto como esse deveria passar unanimemente pela Casa, porque todas as questões que foram colocadas – no meu ponto de vista – são secundárias, e estão, inclusive, contempladas. O Código do Consumidor, que foi referido aqui, não tem relação direta com o projeto, tem relação indireta, porque o projeto será complementado, terá a sua efetivação com os mecanismos de controle do próprio consumidor.

A questão das emendas, que estive dando uma olhada, é pertinente, inclusive com algumas mais restritivas, que acabam fazendo com que o texto seja um pouco mais duro na questão do número de balanças que deverão estar à disposição, principalmente nos supermercados. E também a questão das penalidades – que foi trazida na primeira intervenção do Ver. Isaac Ainhorn – entendo que um dos problemas da nossa legislação é que as penalidades são frouxas, muito pequenas e o empresariado, por isso mesmo, não cumpre a lei, prefere pagar a multa que se adequar à lei. Sou da opinião de que quando nós legislamos – e tenho traduzido essa tese nos meus projetos de lei – temos que fazer multas severas, para doer mesmo! Quer dizer, o cara tem que ser enquadrado dentro da Lei e a multa não pode ser encarada como uma brincadeirinha, só assim é que nós vamos conseguir fazer com que as leis sejam aplicadas. Inclusive, essa tese está traduzida no Código do Consumidor quando leva para a cadeia os infratores, em determinadas circunstâncias. E assim deveria ser também em relação a outros códigos de leis no Brasil, como, por exemplo, na legislação ambiental. No trânsito, lembrou, o colega. Bem lembrado! A infração de trânsito é encarada como uma brincadeira e é por isso que continua esse genocídio nas nossas cidades, porque não há como passar às pessoas que as leis têm que ser cumpridas. Então, eu acho que esse Substitutivo do Ver. Airto Ferronato está perfeitamente sintonizado com o que eu entendo que tenha que ser colocado numa legislação em termos de penalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”) Há 16 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito segunda chamada.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada novamente.) Há 19 Srs. Vereadores presentes. Há “quorum”.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Requeiro a V. Exª que encaminhe a relação dos ausentes desta chamada ao Ver. João Dib que está muito preocupado, ultimamente, com a presença em Plenário. Aproveita para entregar ao Vereador para transmitir ao Correio do Povo.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado o seu Requerimento, Ver. Dilamar Machado.

A Mesa recebeu Emenda nº 04, de autoria do Ver. Airto Ferronato, aposta ao Substitutivo nº 02, ao PLCL nº 013/91. (Lê a Emenda.)

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Airto Ferronato, que requer tenha o PLCL nº 013/91 adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO o adiamento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, nos termos regimentais, considerando fundamentalmente o Proc. nº 2121/91, do próprio Poder Executivo, que suplementa recursos para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, eu requeiro, Sr. Presidente, seja invertida a Ordem do Dia, neste instante pela Pauta e, logo após, retornamos à Ordem do Dia, isso viabilizará que as Comissões e a própria Casa agilizem esses Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, já estamos na Ordem do Dia, não poderíamos voltar para a Discussão Preliminar de Pauta.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu concordo com a Mesa, retiro o meu Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos regimentais, que, neste momento, antes da votação dos outros Projetos, que nós possamos votar os Requerimentos e que, dentre os Requerimentos, possa a Moção, referente ao folheto relativo à AIDS, distribuído pela Administração Popular, ser votada em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Adroaldo Corrêa.

Dentre esses Requerimentos, o Ver. Luiz Braz solicita que seja apreciado, em primeiro lugar, o Requerimento que trata do panfleto sobre AIDS. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com as abstenções dos Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz e Giovani Gregol.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Em votação o Requerimento nº 264/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer manifestação de repúdio à Administração Municipal, pela veiculação de panfleto da Associação contra a AIDS. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como se trata de uma votação de matéria que eu julgo relevante, é um Requerimento de repúdio, e eu não tive conhecimento do opúsculo, eu gostaria de ter acesso a este boletim, através do serviço de mimeografia da Casa.

Sr. Presidente, eu estou com dificuldades de votar, porque não conheço o teor do documento. Então, requeiro a V. Exª que distribuísse a matéria ou providenciasse na leitura do mesmo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa toma a decisão de fazer a distribuição do documento em xerox, cópia reprográfica do opúsculo. Questão de Ordem com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão e Ordem): Era exatamente nesse sentido, Sr. Presidente, para requerer a V. Exª que determinasse a reprodução em cópia xerográfica do opúsculo. Sou grato a V. Exª.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Requeiro a V. Exª que, ouvido o Plenário, suspenda a Sessão até que os xerox cheguem às mãos de todos os Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos, e a Mesa tem dois caminhos: o primeiro, suspendemos a Sessão, ou colocamos em votação outros Requerimentos. Colocamos em votação para que sejam votados, em primeiro lugar, os demais Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos aos demais Requerimentos, Sr. Secretário.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja considerado em regime de urgência o Proc. nº 2090/91 – PLL nº 175/91 e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando a comprovação matemática e documental do comprometimento de mais de 72% das Receitas Correntes com Gastos de Pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Wilson Santos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Para um esclarecimento, este Requerimento é dirigido a quem?

O SR. SECRETÁRIO: O Requerimento é dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu peço desculpas à Mesa, mas, realmente, a tarde está carregada. Eu pediria novamente uma leitura sucinta do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Atendendo o pedido faremos nova leitura. O Requerimento é encaminhado pelo Ver. Wilson Santos.

(Lê novamente o Requerimento.)

O SR. PRESIDENTE: Este é o teor do Requerimento; e nós o colocamos em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores: o Ver. Wilson Santos coloca, na prática, parece-me que numa das primeiras oportunidades ao longo de quase 13 anos de mandato que detenho, a oportunidade de exercitarmos, aqui, nesta Casa, aquilo que todos os dias cobramos do Executivo.

Ver. Wilson Santos, V. Exª foi muito feliz ao encaminhar este Requerimento, pois, se cobramos do Executivo a transparência dessas informações, não será da nossa Casa que vamos deixar de fazê-la. O PMDB, através de sua Liderança, encaminha favorável à aprovação do Requerimento, na certeza de que a sua aprovação ocorrerá na unanimidade dos Srs. Vereadores presentes, pois é muito importante que o exemplo nasça desta Casa. Essa comprovação, documentada, desse comprometimento declarado se faz necessária. Não se pode cobrar do Executivo aquilo que não se cobra da nossa própria Casa.

Portanto, Ver. Wilson Santos, V. Exª foi feliz ao apresentar este Requerimento. Tenho a certeza de que tanto o PDT, o PDS e o PT, que integram a Mesa, estes últimos, não se furtarão, ao ensejo de conceder esses esclarecimentos, pois isso vai servir de exemplo ao Poder Executivo. Daí a razão por que encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. 2º Secretário está encaminhando à consideração do Sr. Presidente da Casa, Requerimento para que seja esclarecido o comprometimento de 72% da receita com gastos de pessoal. É correto, sem dúvida nenhuma, o Requerimento e eu vou encaminhar favoravelmente, até porque é a forma que teremos nós de ver marcada a presença aqui, neste plenário, do Secretário da Fazenda e do Secretário da Administração, porque a Casa não tem condições de responder o que está sendo requerido. Mas, se a Casa não tem condições de responder o requerido, tem condições de pressionar para que, o mais rápido possível, venham a este plenário os dois Secretários para dizer como chegaram à conclusão, de que poderiam retirar, e vou ser cuidadoso, Ver. Adroaldo Corrêa, na expressão a utilizar, retirar 40% do dinheiro dos municipários em razão de uma despesa que ninguém comprovou até agora. Até porque, eu tenho dois Requerimentos, um dizendo que, na forma do art. 119 da Lei Orgânica, a Comissão de Finanças nos diga como está acontecendo este fenômeno, já que, eu disse hoje à tarde e vou repetir, o Executivo mandou um balancete para esta Casa dizendo que arrecadou, em maio, 5.200 milhões, que gastou 3.100, incluindo pessoal, portanto sobrou 2.100, 3.100 é 60% de 5 milhões, mas mesmo assim, eles conseguiram gastar 72% entre maio e junho. Mas, de qualquer forma, esta Casa também disse que não poderia ser cortada a bimestralidade do mês de julho, e foi cortada. Então é a oportunidade que, através do Requerimento do Sr. 2º Secretário da Casa, dirigido à Presidência, se reforce aquela posição que a Casa assumiu quando resolveu convocar o Secretário da Fazenda e o Secretário da Administração para dizerem como conseguiram estes valores, quando é sabido que a Administração continua fazendo investimentos em CDBs de 30 ou mais dias, porque sobra dinheiro na administração. Então este documento, encaminho favorável pela Bancada do PDS, porque será mais uma maneira de reforçar aquilo que estamos solicitando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Líder da Bancada e consultando meus companheiros Vereadores, eu queria dizer ao Ver. Wilson Santos e ao Ver. João Dib que não temos nenhuma dúvida quanto ao encaminhamento dado pelo Executivo, com relação a esta matéria. Sabemos da angústia que passam os funcionários quando os números chegam a 72% e não é possível dar um aumento maior que seria do interesse do Executivo, como ele sempre o fez. Aliás, é o único governo neste país que está fazendo as coisas transparentemente, cumprindo uma determinação da Assembléia Geral dos Funcionários e dando um aumento bimestral, que os outros não fazem. Está aí na discussão, todos os dias, o governo Collor, o Governo Collares, quando, peremptoriamente, negam qualquer tipo de aumento. E nós dando aumentos automáticos.

Agora, comprovados estão esses 72%. Isso é uma coisa tranqüila que todo mundo sabe. Mas acho uma impertinência, de certa forma, porque não estão acreditando. Agora, quando não acreditam na gente, a gente conquista o crédito provando. E a Administração não terá o menor problema para provar isso. É bom que fique claro que ninguém, e desafio que me digam qual a Prefeitura que está dando aumentos bimestrais, direitinho, pagando em dia, como a Prefeitura de Porto Alegre. Não tem melhor política salarial neste País que a nossa. E nós achamos que é pouco, que tinha que ser mais, que nossos funcionários merecem muito mais. Não temos qualquer dúvida...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vamos conferir, Vereador, vamos parar com esta lenga-lenga. Encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em boa hora o Ver. Wilson Santos encaminhou este Requerimento. Porque nós vamos comprovar, agora, se a Mesa da Câmara Municipal, dirigida pelo PT e que é a representante máxima deste Poder Legislativo está ou não submissa ao outro Poder, o Poder Executivo, porque nós votamos aqui nesta Casa um Projeto de Lei do Ver. João Dib que foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal e o veto foi derrubado por esta Casa. Houve um entendimento que os gastos com pessoal eram aqueles apontados pelo Projeto do Ver. João Dib, cujo entendimento dos Vereadores era que aquele projeto que votamos era o correto. Será que o Presidente da Casa ou a Mesa da Casa não vai respeitar uma matéria votada por este Plenário? Será que a Mesa, o Presidente, vai esperar que o Chefe do Executivo e todos os seus assessores digam para o Poder Legislativo que o que nós votamos aqui é uma bobagem, uma palhaçada e mesmo sem contestar no Judiciário simplesmente vamos nos curvar à decisão do Executivo ou vamos ser um poder altaneiro. Eu acho que é exatamente com esta matéria que nós estamos votando, que nós vamos demonstrar se o Poder Legislativo do Município é apenas um apêndice do Executivo, ou se realmente é um Poder, se podemos chamar esse Poder Legislativo de Poder. É por isso que acho muito importante esse requerimento do Ver. Wilson Santos, que vai dar oportunidade para que a Mesa da Casa se manifeste sobre esta matéria, e, a manifestação da Mesa da Casa, acredito eu, se a Mesa da Casa também aceitar do Poder Legislativo como Poder deverá ser diferente da decisão do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu concordo com as palavras do Líder do PT, em parte. Na parte que eu concordo eu vou mencionar que o Executivo vem mantendo uma política salarial aceitável, neste ponto eu concordo. Só que eu tenho convencimento absoluto de que nós não podemos cometer injustiças quando a classe municipária tem por direito 33% e sob alegação de que está se gastando 72% das receitas correntes, com gasto de pessoal, e eu tenho absoluta certeza, convencimento, que não traduz à realidade, eu não posso aceitar que se diminua 33% para 18%. Até porque o Projeto de Lei, de uma vez por todas, dirimia dúvidas sobre despesa de pessoal, de autoria do Ver. Antonio Dib, teve o Substitutivo nº 01 de minha autoria, e foi o mesmo substitutivo que eu apresentei ao Projeto original do Governo Municipal, e apresentei calcado num parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, um Parecer que foi encomendado pelo próprio Governo Municipal, e no Parecer especificava exatamente o que é despesa com pessoal e além do Parecer do Tribunal de Contas, a Lei Federal que diz exatamente o que é despesa com pessoal. E a luz desta Lei e do Parecer do ano de 1990 a despesa com pessoal, comprometeu das receitas correntes apenas 58% em 1990. No primeiro semestre de 1991 comprometeu apenas 50%. O Projeto de Lei do Ver. João Dib, com o Substitutivo nº 01 de minha autoria, foi aprovado pela Casa, às duas horas da madrugada, depois de um dia exaustivo de trabalho. A Casa decidiu e o Prefeito vetou. O veto veio para a Câmara e por vinte e um votos foi derrubado. Eu assinei o Projeto de Resolução da Mesa. A Câmara fez o Projeto de Resolução calcada nas informações do Executivo, mas não vou cobrar de outro Poder se não cobrar do Poder a que pertenço, e da Mesa que faço parte, porque nós vamos exigir os esclarecimentos, e é evidente que vai desaguar no Executivo. Mas, agora, de uma vez por todas, nós vamos enaltecer, vamos respeitar uma Ciência, as Ciências Contábeis, que tem respeitabilidade, que tem idoneidade, que é exercida por Contadores. Estão aqui as receitas correntes, o que é despesa com pessoal, e essa não tem – na minha convicção – um comprometimento de 72%. Quero ver esclarecida essa questão para, conseqüentemente, ser esclarecida à classe municipária. Inobstante uma política salarial considerada aceitável, perpetrada pelo Governo Municipal, a classe municipária tem direito a muito mais. Existe caixa, existe dinheiro, então vamos pagar bem aos municipários, porque é investimento. É evidente que se a Prefeitura não tivesse dinheiro para pagar não seria investimento. Mas, tendo dinheiro, vamos investir, porque funcionário bem pago é serviço mais qualificado para Porto Alegre. Funcionário da Câmara bem pago é serviço qualificado para a Câmara, para o povo. Eu não aceitaria se a Prefeitura estivesse comprometida, não permitindo o investimento na Cidade. Os investimentos podem ser feitos, e o pagamento à classe municipária também. Então, entendo que cumpro com um dever de consciência ao fazer esse requerimento, dando o exemplo por esse Poder, que é independente e não submisso ao Executivo. A Câmara é um Poder independente e vai aprovar o requerimento. E tenho certeza que a Presidência da Casa, exercida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, incontinentemente, determinará a devida comprovação contábil desses 72%. De uma vez por todas vamos trazer à tona, cristalinamente, a verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 3º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Luiz Braz, Requerimento solicitando que seja oficiada manifestação de repúdio à atual Administração Municipal, pela veiculação de panfleto da Associação contra a AIDS, incentivando o uso de drogas e facilitando o aumento de seu consumo pela população.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, pelo PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, especialmente, que fez essa Moção de Repúdio, apenas à Prefeitura por edição de um panfleto que é de responsabilidade da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, que é um conselho municipal de Porto Alegre, de todos os cidadãos, que é também de responsabilidade do Programa Estadual de Controle DST/SIDA – que é a AIDS, do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS – GAPA, do Teste anti-HIV, anônimo e gratuito, ambulatórios de serviços gratuitos entre outros e também da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria da Saúde e Serviço Social.

Como registrar para uma população, que independente de que se queira, se droga e que independente de que se queira tenha dificuldades de compreensão da língua culta? O que há de risco em determinados hábitos secularmente registrados na história da humanidade, basta ver a publicação histórica do Kama Sutra, que registra todos os possíveis atos sexuais no relacionamento entre pessoas aqui listados e centenas de outros mais? Como impedir que na Língua Portuguesa, para uma população que tenha acesso, ainda que é a língua culta, obras de Henry Müller, que objetivamente é um autor de expressivo sucesso no mundo inteiro? São questões e até aceito que V. Exª diga, opcionais, ao Kama Sutra e a Henry Müller recorre quem quer. O serviço de utilidade à saúde prestado por este folheto, por estas entidades e também pela Prefeitura, é um serviço que seria obrigatório, de recurso obrigatório e, portanto, cuidado com a linguagem! Mas, não é de recurso obrigatório para uso correto e do bom entendimento da Língua Portuguesa ou o Dicionário Aurélio que o Ver. João Dib esgrime diariamente deste Plenário e ali com certeza estão as expressões que estão aqui e não são ali censuradas. Porque se forem ali censuradas, têm que ser censuradas aqui, mas se forem aqui censuradas têm que ser censuradas lá, porque a liberdade para uns, ou nós não teremos liberdade para todos se alguns forem censurados. E Aurélio não será censurado por este Plenário. Este Plenário tem que acordar em relação aos termos que estão ali listados na proposição de repúdio, tem que acordar, que esses termos são de uso da Língua Portuguesa e também por aqueles que utilizam a língua culta. E quanto à questão de drogados, é preferível que morram todos os drogados antes que conheçam os perigos, porque os drogados existem no mundo real, e os drogados não serão extintos apenas porque não se negue alguma coisa a uma Prefeito ou a um grupo de trabalhos. Os drogados continuam existindo e nós dissemos: “o uso de droga não faz bem à saúde” está escrito no panfleto. Concordando com a Comissão de Saúde que o uso de droga não faz bem à saúde, está escrito no panfleto: “Se você não consegue, ou não quer parar de se picar, use seringa própria, sem compartilhar com os outros.” Nós não estamos entrando na análise objetivamente se a pessoa vai ou não continuar, nós estamos dizendo que ela deve trocar, porque ela existe. Objetivamente é por isso que nós somos apenas contra o repúdio e assumimos a responsabilidade do panfleto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, soubesse eu que hoje seria votada essa Moção de Repúdio eu traria, por certo, os três volumes que eu tenho que trata da Kama Sutra, muito bonitos, com desenhos muito elucidativos e instrutivos. Evidentemente pelas pessoas que desejarem consultar ou desejarem estudar o assunto. Agora, eu soube que o Henry Müller, que escreveu “Sexus, nexus, plexus” ficou encabulado com o folhetinho, sei lá, o Ver. Vieira da Cunha disse que era opúsculo e depois disse que estava ofendendo a pequena obra e retirou. Agora, não é verdade que o dicionário tenha todas as palavras porque eu fui procurar e não achei. É claro que foi uma desatenção, foi um desrespeito à coletividade porto-alegrense os termos aqui usados, porque eu duvido que alguém, sem que precisasse usar as expressões chulas, que aqui foram usadas, e o dicionário também diz isso, que a população porto-alegrense não entendesse. Mas, eu até vou dizer que não voto a moção de repúdio, e, veja V. Exª, como V. Exª se precipita, agora, incompetência a toda a prova, burrice a toda a prova, analfabetismo a toda a prova, porque vejam os Senhores...

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por três minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h10min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 18h14min): Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn; e, posteriormente, vamos assegurar a palavra ao Vereador que está na tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito ao nobre Ver. João Dib, que se encontra neste momento na tribuna; é uma colocação que eu estou fazendo em relação a todos que estão encaminhando a matéria, porque eu entendo que está se fugindo da discussão do nobre Ver. Luiz Braz. O Requerimento do Ver. Luiz Braz pede uma Moção de Repúdio a atual administração pela veiculação de panfleto que incentiva o uso de drogas. Ninguém está discutindo aqui questões de sexo ou não; a questão é o panfleto que incentiva o uso de drogas. Eu vou me permitir ler. (Lê o Requerimento.)

Aqui está o Requerimento. Este incentivo é crime capitulado pelo Código Penal. Não pode passar despercebido pelos Vereadores de Porto Alegre, cuja função é zelar pelo bem-estar e lutar por um nível mais digno de toda a comunidade.

Eu acho que é claríssimo o Requerimento do Ver. Luiz Braz, e devem os Srs. Vereadores se aterem àquilo que está estabelecido no Requerimento, e solicitar aos Vereadores que se atenham, pela seriedade da manifestação, sob pena de cairmos em chacota a esse ponto fundamental. O resto que, porventura, possa haver no Requerimento é apenas matéria justificativa; o centro é, o Requerimento é uma Moção de Repúdio pelo estímulo ao uso de drogas. Este é o Requerimento do Ver. Luiz Braz. Eu peço a V. Exª, como se trata de uma Questão de Ordem, que apele aos Srs. Vereadores que se atenham fundamentalmente ao teor do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Correta a colocação, nós vamos nos ater ao teor do Requerimento, sem entrar no mérito do que está constando do Requerimento. Informamos aos Srs. Vereadores que, como foram suspensos os trabalhos por 6 minutos, estamos colocando em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tanto se falou em censura, aqui, hoje, nós descobrimos mais uma de censor: o Ver. Isaac Ainhorn não leu até o final, mas eu vou ler.

(Apartes paralelos)

O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exª afirmou; na Questão de Ordem que me precedeu, que não entrava em outras questões que não fosse a questão da droga. Não falava em sexo. E fala! E diz: continuando no seu ponto, a linguagem com que a atual Administração Municipal se dirige a população através do repugnante panfleto incentiva a prática de atos promíscuos que não devem ser encarados como normais e dá estímulos para que drogados em potencial ganhem coragem para sua iniciação, o que não traz benefício para a sociedade.

Está aqui citado, bem claramente, atos promíscuos.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, minha Questão de Ordem é no sentido de que, ou a Mesa mantém a ordem na Sessão ou encerre a mesma, porque estamos transparecendo para as pessoas que nos visitam uma verdadeira palhaçada, aqui dentro.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa tem a dizer o seguinte: Nós estamos tratando com pessoas com idade bem acima de 21 anos, pessoas civilizadas.

O SR. EDI MORELLI: Isto não é discussão. Mas o que alguns Vereadores do PT estão fazendo é tumultuar, justamente, para não entrar na discussão do teor da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Isto é uma avaliação de Vossa Excelência. Os nossos Vereadores são pessoas instruídas, civilizadas, nós entendemos que é possível continuar o debate acerca do tema.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu felicito a preocupação do nobre Ver. Isaac Ainhorn para que as coisas sejam muito claras e precisas, mas, realmente, eu ouvi toda a leitura do texto e estou me portando, exatamente, dentro do texto da matéria proposta.

E quando eu disse, aqui, que eu não ia aprender com alguns professores que por aí estão, eu não vou aprender mesmo. Já que falam tanto em revolução, um general do III Exército disse para um grande proprietário de empresa jornalística que ele deveria dar mais cobertura ao Prefeito Telmo Thompson Flores, que realizava grandes obras nesta Cidade, e que seu jornal só fazia críticas. O grande jornalista respondeu: “Mas, General, leia os editais do jornal e veja como elogiamos a Administração Telmo Thompson Flores”. O General respondeu: “Dr., o que se lê nos jornais são as manchetes”. É por isso que eu disse que este documento é extremamente burro. Falei no Henri Müller no Kama Sutra, mas este é burro! É estúpido, porque é a manchete que se lê. O que diz a manchete? “Não tenha medo da AIDS”. É o que diz a manchete e é o que a maioria da população lê, porque, ninguém lendo esta chamada “Não tenha medo da AIDS” vai-se preocupar em ler as obscenidades que estão aqui escritas. Coloca muito bem o Ver. Luiz Braz, quando afirma que ensina como se usa seringa, cola, coca ou coisa que o valha. Mas, na verdade, a primeira visão que se tem é “Não tenha medo da AIDS”. É a primeira visão e esta é a que fica!

É. Eles dizem que é para não ter medo, mas não é o que está escrito aqui. Agora, não se iludam. Foi a Administração Popular, a “AP”, que assina. Ela assina aqui. Este folheto foi publicado pela Comissão Municipal de Controle da AIDS, Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Popular. A minha saudação à Administração Popular pela burrice de fazer um documento como este. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fiz algumas experiências com relação a este folhetim. Entreguei para pessoas de todas as classes sociais e não de todas as idades porque eu não baixaria a tanto e todas elas consideraram este folhetim um verdadeiro absurdo. Ele foi escrito com péssimo mau gosto, usa posições, situações, palavras de profundo mau gosto e de baixo calão. Incita a pratica de atos libidinosos diferentes da conjunção carnal normal ou do ato sexual normal. Usa expressões as mais indignas possíveis. Eu não me atreveria sugerir que algum Vereador do PT ou da Frente Popular viesse a lê-lo aqui porque, segura e certamente, coraria de vergonha, além da incitação ao crime, delitos tipificados pela Lei Penal Brasileira. Além de sugerir a prática de atos libidinosos diferentes de uma transa normal entre homem e mulher e ainda sugerindo que os pratique porque a contaminação da AIDS diminui muito. De repente a Administração Municipal passa a considerar um dos maiores problemas da humanidade de hoje, muito pior que a AIDS que são as drogas que estão minando as consciências da nossa juventude. Estão apodrecendo no sentido ético da luta pela vida da juventude brasileira. Estão dizendo: podem se viciar, mas usem a cocaína, peguem uma colherzinha, coloquem fogo embaixo, vejam se a água é pura para não se contaminarem. Mas podem sucumbir pelo tóxico! Eu não teria coragem de ler isso aqui em público nem no escuro, Ver. Clovis Ilgenfritz, obsoleto, escuro, nauseabundo é este panfleto que ainda fala em transa de homem com homem, mulher com mulher. Incita também a prática do homossexualismo. Não podemos concordar, não podemos admitir, que este panfleto seja distribuído nas Vilas de Porto Alegre, exatamente nas Vilas onde as condições culturais são menores do que as condições culturais do Centro da Cidade, e dos locais onde existe população culturalmente mais desenvolvida o mal que isso pode significar, para criancinhas que evidentemente terão acessos, ou estão tendo acesso a esta brutal imoralidade. O Vereador do PT, diz que todas estas palavras estão incluídas no Dicionário. Estão todas elas incluídas. Todos os crimes estão incluídos no Código Penal, isto não quer dizer que devamos praticar crimes, ou devamos desviar a nossa conduta praticando atos libidinosos diferentes. Existe apologia de fato considerada criminosa, o Código Penal está aqui se quiserem lerei 3 artigos, existe incitação ao crime porque não? Agora estão comendo uma parte dos vencimentos dos funcionários públicos, estão dizendo que estão gastando demais, é evidente. Se estão gastando até com estas porcarias aqui, que não nos levam a nada, que não auxiliam em nada. É claro que não se tem dinheiro, para pornografia está sobrando dinheiro, isso é pornografia tanto quanto foi pornografia a revista Dum-Dum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou pedir para a Mesa me assegurar a palavra se não eu não vou falar. O uso de drogas não faz bem à saúde, mas não pedi a opinião de V. Exª, Ver. Clovis Ilgenfritz. Nenhuma droga transmite AIDS. Pode tomar drogas que não há problemas. Mas nenhuma droga transmite AIDS. Droga é sem AIDS. Ver. Clovis Ilgenfritz, quando V. Exª usou da palavra, naquele primeiro encaminhamento do Requerimento anterior, ouvia V. Exª quando V. Exª falou.

O SR. PRESIDENTE: Está assegurada a palavra ao orador. Não são permitidos apartes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, Sr. Presidente, parece que o DMAE, autarquia do Município, anda envolvido, gastando na impressão de uma revista de péssima qualidade. Mas, Sr. Presidente, foi necessário que o Ver. Cyro Martini apresentasse um projeto nesta Casa para que a Administração Municipal do PT divulgasse a Lei do Menor e do Adolescente, porque o PT não divulgou a Lei do Menor e do Adolescente, não tratou das crianças abandonadas deste Município. Por que o PT não fez essa publicação? Por que o PT não tratou de resguardar a cidadania das crianças pobres, abandonadas da Cidade? A participação do Partido dos Trabalhadores na lei municipal que instituiu os Conselhos do Menor e do Adolescente foi zero, participação zero. Não teve uma só emenda, uma só proposta, um só debate. A Casa aprovou com dois ou três encaminhamentos. Não fosse a Senhora esposa do Prefeito, Primeira Dama do Município, ela sozinha, ter trabalhado em cima da proposta do menor e do adolescente, o PT faria “olhos e ouvidos de mercador”. Agora, explorar a humildade e a ignorância das pessoas humildes dos bairros, emitindo a Revista “Dum-Dum”, esse tipo de impressão, isso eles sabem fazer, sem qualquer pudor, sem qualquer constrangimento! Por que, Prof. José Valdir, o PT até agora não imprimiu o Código de Direito das Crianças e não entregou às crianças desta Cidade os seus direitos tipificados? Por que o DMAE não fez a metade desse Boletim e não entregou às crianças dos bairros os direitos de cidadania dessas crianças? Porque era mais fácil tratar da droga nos termos em que foi tratada. Acho que uma publicação sadia, tecnicamente bem preparada, sobre esse assunto, se faz necessário, agora, esse tipo de inserção, que não dá para se dizer que é populista, porque até os populistas devem ter algum linguajar mais condizente, mais social do que isso aqui, só porque vai se mandar para a vila popular, só porque a filha do vileiro, do trabalhador, que não pôde dar mais instrução à sua filha, tem que receber esse impresso, porque o PT quer! Por que é que o PT não mandou imprimir os Direitos da Criança e não distribuiu nas vilas, às crianças? Porque o PT quer dar circo para o povo, essa é a grande verdade!

(Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)

(Aparte anti-regimental do Ver. Giovani Gregol.)

(Tumulto no Plenário.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h35min.)

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